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(DOC. VP 163.1404.4000.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Concessão de liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Lançamento. Não impedimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro

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