Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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101 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Ausência de garantia do juízo que impede o prosseguimento da ação, nos termos do lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Regra específica de observância necessária, não se aplicando a regra geral contida no Código de Processo Civil. Precedente do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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102 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.
«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do julgado em relação a substituídos diversos dos eleitos na exordial. Sustenta que a própria Associação impetrante foi quem definiu previamente os substituídos processuais que seriam beneficiados com a futura decisão, haja vista a apresentação de lista nominal com a exordial. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior com fulcro no CPC/2015, art. 1.043, os quais foram liminarmente indeferidos. ... ()
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104 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.
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105 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR -
Concessão dos benefícios da justiça gratuita - A efetiva garantia da execução fiscal é pressuposto necessário ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - A dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no CPC, art. 914 não se aplica às execuções fiscais, em razão do princípio da especialidade - Insuficiência patrimonial do devedor é justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente - Entendimento do C. STJ - Comprovação inequívoca de ausência de bens para garantia da dívida no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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106 - 1TACSP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.
«Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do CPC/1973, art. 458.... ()
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107 - TJSP. Arrematação. Embargos. Adjudicação do imóvel pelo credor. Utilização de outros créditos consolidados perante os devedores. Admissibilidade. Excesso de execução não caracterizado. Questões já apreciadas em antecedente recurso, passado em julgado. Imutabilidade das decisões. Sujeição dos embargos à arrematação às restritas hipóteses do CPC/1973, art. 746. Matéria recursal referente à atualização da avaliação que se apresenta impertinente nesta fase. Caso ademais, de falta de prova da alienação por preço vil. Rejeição liminar dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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108 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução rejeitados liminarmente por intempestividade. CPC/1973, art. 520, V. Recurso cabível apelação. Tentativa de inovação recursal. Ausência dos vícios discriminados no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios unanimemente improvidos.
«1. Constitui nítida tentativa de inovação recursal o argumento de ausência de indeferimento liminar dos embargos à execução e, por conseguinte, de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, V, haja vista o fato de tal matéria não ter sido suscitada pela Autarquia ora embargante no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do Recurso de Agravo - ocasião em que tão somente questionou a não incidência do CPC/1973, art. 557, capute a adequação do recurso de Agravo de Instrumento para impugnar a decisão de piso em razão desta não se encaixar no conceito de sentença (CPC, art. 162, § 1º) - tendo se operado a preclusão. ... ()
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109 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inconformismo. Acolhimento parcial. Execução hipotecária. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB/1916, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. ... ()
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111 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.
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112 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, PROMOVE COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO. APELO JULGADO DESERTO
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113 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Indeferimento liminar. Recurso cabível. Apelação. Regime anterior à Lei 11.232/2005. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Precedente. Recurso especial a que se nega provimento.
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aintempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do CPC, art. 918, I. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução individual e provisória de sentença coletiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de autoridade de decisão liminar em embargos de divergência. Via processual inadequada. Acórdão que interpreta decisão liminar. Recurso especial. Descabimento. Súmula 735/STF.
«1 - Cuida-se, origem, de execução individual e provisória da sentença coletiva prolatada Ação Civil Pública 94.0008514-1, qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
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116 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. DEFESA OPOSTA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO
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118 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA
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119 - TJSP. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Concessão de liminar para imediata cobertura à requerente. Descumprimento. Aplicação da multa diária. Demonstração inequívoca de que a cobertura do plano de saúde não foi restabelecida nos termos em que determinado. Mero pedido de providência junto ao setor técnico não afasta a recalcitrância da requerida. Paciente que, diversas vezes, teve negada autorização para realização de exames. Caráter coercitivo da «astreinte. Execução com base na sanção pecuniária. Embargos rejeitados, determinado o prosseguimento do processo executivo. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo mantido em liminar de agravo. Julgamento de improcedência dos embargos à execução. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
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121 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Decisão proferida que carece de fundamentação e que não apreciou nenhuma das relevantes questões apresentadas pelo agravante. Embargos de declaração, ademais, que se mostram aptos ao aclaramento ou à integração de qualquer pronunciamento judicial, conforme sólido entendimento. Invalidade da rejeição liminar. Nulidade das decisões atacadas. Necessidade de o condutor da lide se manifestar efetivamente acerca das matérias expendidas, sob pena de violar o devido processo legal e a indeclinabilidade da jurisdição. Recurso provido para estes fins, com determinação.
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123 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).
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124 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor. Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3º do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.
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125 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de rejeição liminar - Irresignação improcedente - Hipótese em já se escoara, havia muito, o prazo para embargos à execução - Impossibilidade de recepção destes embargos como «embargos à penhora, como pretende o embargante - Ausência de efetivo interesse processual, uma vez que a pretensão de invalidação da penhora pode, perfeitamente, ser deduzida como mero incidente de execução.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1º, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.
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127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CIDADÃO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS
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128 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Ausência dos títulos originais. Apresentação de cópias sequer autenticadas. Falta de justificativa quanto a eventual impossibilidade de juntada dos títulos originais. Indispensabilidade, ademais, do endosso em preto para a transferência do crédito representado nas cédulas excutidas. Ato formal exigido pela lei para a cessão cambial do crédito cedular. Cessão de crédito em nome do banco endossante (em liquidação extrajudicial) que dependia de expressa autorização do Banco Central. Exigibilidade das cédulas suspensa em face de liminar que prevalecia por ocasião do endosso nelas lançado. Inexigibilidade do crédito pela via executiva. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, extinguir a execução que a eles deu ensejo.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Falta de indicação do repositório oficial em que foi publicado o acórdão apontado como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor do julgado paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Declarações do simples colacionadas que indicam a apuração de receita anual superiores a um milhão de reais para o ano de 2014 e de igual proporção para o ano 2015. Ausência de demonstrativo contábil e balanço patrimonial do período conforme determinado. Diferimento para recolher as custas ao final do processo incabível por não demonstrada sequer a parcial e momentânea dificuldade econômica dos agravantes em recolher as custas dos embargos à execução. Decisão «a quo mantida. Revogação da liminar então deferida. Recurso desprovido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Agravo provido.
1 - A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. ... ()
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133 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação de execução. CPC/1973, art. 1052. Insurgência contra o deferimento de liminar para manutenção da posse da Embargante, ex-mulher do executado, sobre a meação dos bens penhorados. Questão sobre a partilha dos bens penhorados que não restou devidamente elucidada. Inadmissibilidade, entretanto, da suspensão da execução. Recaindo a penhora sobre imóveis pertencentes ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. CPC/1973, art. 655-B. Decisão reformada. Litigância de má-fé da embargante. Inocorrência. Ausência das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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134 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada por condomínio edilício objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, porquanto incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença, impossibilitada ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da não ocorrência em erro grosseiro do recorrente. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. O agravo interno subsequente foi improvido e os embargos de declaração opostos, rejeitados. O recorrente apresentou pedido de efeito suspensivo ao recurso de embargos de divergência que interpôs, o que foi indeferido. Foram opostos embargos de declaração dessa decisão, igualmente rejeitados. ... ()
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135 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -
Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... ()
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136 - 1TACSP. Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).
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137 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.
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138 - TJSC. Embargos de terceiro. Hipoteca. Credor embargante que pretende obstar a alienação judicial do imóvel hipotecado, em execução promovida por terceiro. Concessão de liminar, com mandado de manutenção na posse. Descabimento. Embargos, no caso, que não tutelam a posse, mas a garantia real. Credor, de resto, que não tem posse. Decisão, nesta parte, cassada. CPC/1973, art. 1.047, II. (Cita doutrina).
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139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... ()
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140 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Embargo de obra pública. Município de Porto Feliz. Impetração para afastar suspensão do embargo e realizar sondagem do solo, por meio de ensaio de percussão. Pretensão de futura construção de um presídio. Embargo municipal que objetiva impedir a construção deste estabelecimento. Estudo geológico que não caracteriza o início da obra, sendo prescindível, neste momento, a licença para construir exigida pelo artigo 7º da Lei Municipal 1893/60. Contratação de empresa que recomenda a realização da sondagem. Verificação de inexistência de qualquer dano que os estudos geológicos possam causar ao terreno, à Municipalidade ou à população de um modo em geral. Verificação da presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. Necessidade da suspensão do embargo para a execução do estudo. Liminar concedida. Recurso da Fazenda Estadual provido para este fim.
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141 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Descumprimento, pelo recorrente, de liminar que impôs obrigação de fazer/não fazer. Intimação pessoal aperfeiçoada. Recurso Improvido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE . APELO EMBARGANTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE.
Alega a nulidade dos atos processuais uma vez , impenhorabilidade do imóvel e excesso de execução . Nota-se da fundamentação havida na inicial dos embargos, que inexiste alegação de nulidade de tal ato. Ainda que tal não fosse, verifica-se que os embargantes já haviam apresentado embargos (0417785-82.2012.8.19.0001), onde já apreciado um dos temas ventilados nos embargos sob exame (excesso de execução) de sorte que, inclusive quanto à tal, há coisa julgada. Quanto aos argumentos ventilados no que tange a alegada nulidade da intimação da penhora, denota-se que a decisão foi publicada 7.8.2013 e os próprios Apelantes apresentaram impugnação à penhora (fls. 92/5 do processo principal) conforme se verifica em consulta processual. Alegam a nulidade da penhora de 50% do imóvel jamais ventilada, em verdadeira inovação recursal, o que é vedado por esse Tribunal. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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143 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. (AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe 14/4/2021). ... ()
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146 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso da execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Indeferimento liminar da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a ausência de indicação do valor incontroverso somente poderia obstar o conhecimento dos embargos à execução na parte em que alegado excesso de execução, não havendo impedimento a que se analisassem os demais temas suscitados (incompetência e ausência de título executivo). ... ()
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148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATAÇÃO.
Tendo o acórdão embargado reformado a decisão do Tribunal Regional que havia acolhido o pedido de rescisão da sentença, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando omissão, revogar a liminar deferida pelo Tribunal que determinou a suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. Considerando a natureza constitutiva negativa da ação rescisória e a circunstância da ação ter sido julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, uma vez, nessas circunstâncias, não se caracteriza a existência de proveito econômico da ação a ser adotado como base de cálculo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. A ausência de manifestação sobre a ocorrência de afronta manifesta a normas jurídicas não indicadas na petição inicial não caracteriza omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... ()
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149 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.
O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... ()
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150 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor agravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da memória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram insuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por conseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo, portanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução. 1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c quanto àqueles fundamentados pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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