(DOC. VP 162.0774.6010.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso da execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Indeferimento liminar da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a ausência de indicação do valor incontroverso somente poderia obstar o conhecimento dos embargos à execução na parte em que alegado excesso de execução, não havendo impedimento a que se analisassem os demais temas suscitados (incompetência e ausência de título executivo). 2. No acórdão paradigma, embora se reconheça que o descumprimento da obrigação imposta pelo CPC/1973, art. 739-A, § 5ºdeve importar na rejeição

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