(DOC. VP 230.3130.7122.9774)
STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior com fulcro no CPC/2015, art. 1.043, os quais foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em
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