(DOC. VP 386.9703.2024.4306)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, PROMOVE COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO. APELO JULGADO DESERTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote