Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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251 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... ()
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252 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância ordinária. Recurso especial a ser processado. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Indeferimento liminar do writ.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Possibilidade de indeferimento liminar pelo relator. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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254 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Justiça gratuita definitivamente decidida em agravos de instrumento anteriores e sem que os embargantes apresentassem novos documentos que permitisse o deferimento neste momento. Admissível o deferimento do parcelamento das custas e preparo. Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada. Recurso parcialmente provido
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de demonstração do dissenso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora julgados os Embargos de Divergência sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... ()
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257 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Alegações que atacam a higidez do título. Preclusão configurada. Sentença de mérito proferida em embargos do devedor reconhecendo expressamente a validade do título de crédito. Novos embargos que devem limitar-se aos aspectos formais da nova penhora realizada nos autos. Suspensão das execuções individuais determinada. Recurso provido.
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258 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Substituição da penhora. Constrição efetivada sobre bem pertencente à sociedade em recuperação judicial. Possibilidade de discussão sobre aspectos formais da segunda penhora. Tempestividade dos embargos opostos no trintídio que sucedeu a segunda penhora. Regular processamento dos embargos. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Documento eletrônico VDA43474936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 13:23:00Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 299ad797-26ce-4a20-ae62-012d089f8ec5 relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. APELO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
ORecorrente não observou a condição específica para a propositura da demanda, consistente na apresentação de planilha com o valor que entende ser o correto, nos termos do art. 917, § 3º do CPC.... ()
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263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido. Execução provisória obstada pelo Supremo Tribunal Federal. Abuso do direito de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento do caráter protelatório do recurso. Indeferimento.
«1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedidos. Mudança de entendimento jurisprudencial a favor do paciente. Necessidade de nova análise pelo tribunal de origem. Novo ato coator em perspectiva. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.
«1 - Está obstaculizado o conhecimento deste mandamus por reiteração de pedidos, pois a presente impetração traz requerimento idêntico ao formulado nos autos do HC 416.553/DF, já com trânsito em julgado certificado naqueles autos, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo em Execução 0012842-50.2017/8/07.0000. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 3,17%. Procedência parcial do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Apalicação da Súmula 168.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17 % sobre quintos/décimos de função incorporada. ... ()
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266 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO.
PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Art 619 do CPP. Alegação de contradição. Inexistência. Estupro de vulnerável. Pleito de suspensão da execução da pena determinada em sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão quanto à decisão em que se concedeu ordem, de ofício, para reconhecer a primariedade, em caso semelhante ao dos autos. Utilização dos embargos para rediscutir os fundamentos da decisão que manteve o indeferimento liminar do writ. Impossibilidade. Decisão clara sobre a ausência de teratologia na decisão do tribunal a quo, bem como sobre a impossibilidade de utilização simultânea de habeas corpus e recurso. Omissão e contradição. Ausência. Demora na análise do pleito de reconhecimento da primariedade da sentenciada pelo juízo da execução penal. Consideração da pandemia causada pelo novo coronavírus, que potencializou a morosidade da justiça. Possibilidade de prejuízo à sentenciada.
1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir os fundamentos do acórdão que manteve o indeferimento liminar da impetração. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Vício não configurado.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença transitada em julgado. Prescrição. Súmula 150/STF. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, além da incidência da Súmula 168/STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, por inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, além da incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença transitada em julgado. Prescrição. Súmula 150/STF. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, além da incidência da Súmula 168/STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, por inexistência de similitude fática entre os casos confrontados, além da incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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273 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS PRENOTAÇÕES NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA.
CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COMPROVAM QUE OS AGRAVANTES CAUCIONARAM O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA, DEMONSTRANDO, TAMBÉM, PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL NEGOU O FORNECIMENTO DE RECURSOS À EMPRESA DOS RECORRENTES. ... ()
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274 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Embargos à execução opostos pelos ora apelantes, que ajuizaram ação paralela de revisão do mesmo título jurídico. Fixação em definitivo, na ação revisional, da forma de apuração do débito pelo banco exequente. Parcial procedência dos embargos à execução para limitar a ação executiva aos termos do acórdão transitado em julgado. Recurso dos embargantes improvido.
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Decisão supresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Atendimento do ônus. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Prisão domiciliar. Matéria não analisada. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Execução. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Honorários. Fixação liminar. Cumulação. Embargos. Inexistência de interesse recursal.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente.... ()
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280 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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281 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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284 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Admissibilidade. Recurso especial não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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285 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Arresto liminar. Execução. Omissão. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Inexistência de vícios. Cumprimento de medida liminar no prazo determinado. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador se manifesta de forma clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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288 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE PREJUDICILAIDADE DA PANDEMIA DA COVID19. ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I -Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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289 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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290 - STJ. Execução. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de julgamento do mérito nesta corte.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com incidência da Súmula 315/STJ, diante da inexistência de julgamento de mérito acórdão objeto dos embargos de divergência. ... ()
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291 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Arresto liminar. Execução de título extrajudicial. Omissões. Inexistência. Discordância do entendimento alcançado pela Turma julgadora após a análise das provas e alegações das partes existentes nos autos. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... ()
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292 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.
«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... ()
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293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante sustenta a nulidade do título executivo por iliquidez e excesso de execução, alegando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor venal dos imóveis e que os juros moratórios aplicados não estavam previstos no contrato. O apelado, em contrarrazões, requer a rejeição liminar do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão liminar. Preenchimento dos requisitos. Deferimento. Embargos de declaração. Alcance da decisão embargada. Alteração do dispositivo. Não ocorrência. Descumprimento da decisão reclamada. Decisão mantida.
«1. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência reivindicada, defere-se liminar para sustar o ato reclamado, que desatendia ao comando do acórdão apontado como descumprido. ... ()
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295 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar. Fraude à execução. Remição de bens. Ausência de divergência entre os julgados.
«1 - Não obstante a argumentação utilizada no recurso, verifico a inexistência de cotejo analítico no que diz respeito à configuração ou não de fraude à execução no caso de remição de bens. Em verdade, houve apenas a transcrição de uma conceituação teórica presente na ementa do julgado, utilizada, inclusive, para afastar a configuração da fraude à execução. ... ()
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297 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.
«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... ()
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298 - TJDF. Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.
«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... ()
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299 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido
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300 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave decorrente de violência doméstica e incêndio qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.
«1 - Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. ... ()
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