(DOC. VP 203.4521.9007.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Art 619 do CPP. Alegação de contradição. Inexistência. Estupro de vulnerável. Pleito de suspensão da execução da pena determinada em sentença condenatória transitada em julgado. Liminar indeferida em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote