(DOC. VP 184.2830.3003.7800)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, n

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