(DOC. VP 299.8645.3511.9375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo executado/embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da citação, a regularidade da penhora e a exatidão da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal visa à cobrança de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 22.104,30. O embargante foi intimado da penhora do imóvel em 11/03/2020 e somente ajuizou os embar

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