Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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301 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento unipessoal do recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - Ausente, nos embargos de divergência, discussão a respeito do tema afetado a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104/STJ), não há que se falar no sobrestamento do processo, tampouco em devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Fundamentação deficiente, que impede a exata compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Caso em que o recorrente, a pretexto de estar configurado dissídio jurisprudencial, interpôs recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei objeto da interpretação divergente. Defeito de fundamentação que, na linha da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a exata compreensão da controvérsia, e acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Não indicação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos legais tidos por violados ou divergentes. Indicação. Ausência.
«1 - Ressalvado o entendimento do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). ... ()
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305 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos do mesmo tribunal. Vedação a partir de Lei 9.756/98. CLT, art. 896, «a.
«No que se refere à alegação que o aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional, e por isso não existe a divergência jurisprudencial suscitada, cabe salientar que a exigência contida na «a, do art. 896 consolidado, pela qual a divergência há de se dar com arestos de outros Tribunais Regionais foi introduzida pela Lei 9.756, de 17.12.98, enquanto que o Recurso de Revista foi interposto em data anterior à vigência da referida lei, ou seja, 03/11/97, portanto, plenamente servível ao conhecimento do apelo (item 111 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... ()
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306 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Paradigma de seção que passou a ser competente para a matéria. Súmula 158/STJ. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula 158/STJ). ... ()
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307 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. ... ()
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308 - STJ. agravo interno no recurso especial. Recursointerposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Alimentosentre ex-cônjuges. Dissídio jurisprudencial nãodemonstrado e comprovado. Ausência de indicação dedispositivo legal sobre o qual se alegainterpretação divergente. Deficiência nafundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284do STF, por analogia. A necessidade de reexame dematéria fático probatória impede a configuração dodissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7desta corte. Decisão mantida. Agravo interno nãoprovido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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310 - TST. Parcela denominada prêmio de excelência em vendas. Ano de 2008. Pagamento proporcional. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 390 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-I do TST.
«Não se reconhece contrariedade à Orientação Jurisprudencial 390 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho em face de acórdão regional que julga improcedente o pedido de pagamento proporcional da parcela denominada prêmio de excelência em vendas referente ao ano de 2008, que não se confundia com participação nos lucros e resultados da empresa. O caso dos autos não está contemplado nessa jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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311 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.
«O recurso de revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. O primeiro aresto é oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada, nos termos do CLT, art. 896, «a. E o segundo aresto é inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, porquanto não parte da premissa fática consignada no acórdão regional, qual seja, a de que o reclamante não está assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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314 - TST. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DECISÃO NORMATIVA RESTRITA À FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA PARA SUSCITAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO 1.
Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado pela empresa com pedido para julgar (i) abusiva futura greve a ser deflagrada pelos trabalhadores e (ii) improcedente a pauta de reivindicações profissionais. O Eg. TRT, ao registrar que não houve paralisação dos serviços, fixou condição de trabalho no exercício do poder normativo. 2. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) não há interesse de agir no ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve quando ausente efetiva paralisação dos serviços pelos trabalhadores e (ii) não há interesse de agir do empregador para suscitar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus empregados. 3. Como não houve greve, restaria à Justiça do Trabalho, exercendo o poder normativo, julgar a pretensão relativa às condições de trabalho, o que não se mostra viável pelo fato de o Dissídio Coletivo ter sido suscitado por empresa, o que enseja a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI. Extinção, de ofício, do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa sem resolução do mérito. II - RECURSOS ORDINARIOS DA SUSCITANTE E DO SUSCITADO Prejudicados pela extinção sem resolução do mérito do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, cabe à parte embargante comprovar a divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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316 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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317 - STF. Tributário. ICM. Revogação de isenção que se fez por meio do convenio 7 de 13/06/1980, aprovado pelo Decreto legislativo estadual 3.107, de 06/11/1980. Princípio da anualidade.. Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 23, § 6º da CF/67, e ausência, a proposito, de dissidio de jurisprudência.. Aplicação da Súmula 284/STF quanto a mera alegação de vigência de dispositivo da Lei complementar 24, de 07/01/1975.. O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 23, § 29) não alcança a isenção de tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido.. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do, III do CTN, art. 104. O qual se restringe aos impostos sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei complementar 24/1975 introduziu no CTN, art. 178 e que, além de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse art. (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao CTN, art. 104, III, sem qualquer modificação as restrições expressas a que, esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido, em parte nela não provido..
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318 - STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Parcelas vencidas. Harmonia com o entendimento do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pdissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Escopo de uniformizar a jurisprudência. Tema objeto de enunciado ou orientação jurisprudencial. Inutibilidade do processamento. Não conhecimento do recurso. Enunciado 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«...Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no CLT, art. 896, «a, parte final e no Enunciado 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo CLT, art. 896, § 4º. ... (Juiz Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).... ()
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320 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência de similitude. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que rejeita violação do CPC, art. 535 por inexistir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de tese jurídica que não foi suscitada em apelação, constituindo inovação em sede de embargos de declaração, e o acórdão que acolhe violação do CPC, art. 535 por existir omissão no acórdão do Tribunal a quo acerca de fato considerado relevante para o julgamento que, por ser preexistente, não constitui inovação.... ()
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321 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR ELA INSTAURADO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DO ÚNICO DIA PARADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA.
Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Metrô da cidade de São Paulo, julgada improcedente pelo Tribunal Regional. É incontroversa nos autos a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, atividade considerada essencial, realizada durante 24 horas do dia 14/06/2019 pela categoria profissional, que aderiu ao dia de mobilização nacional contra a denominada reforma da previdência. Especialmente porque a reforma do sistema previdenciário não envolve direitos trabalhistas, e porque tampouco tem a empresa qualquer ingerência sobre as mudanças eventualmente decorrentes da lei proposta, é que a situação se amolda ao que a jurisprudência desta Corte compreende como greve ilegal e abusiva, o que autoriza o desconto do único dia parado dos empregados que participaram do movimento paredista. Por outro lado, afasta-se a aplicação de multa à empresa requerente por suposta não observância dos percentuais mínimos fixados em sede de medida liminar, na medida em que houve, na verdade, paralisação parcial do serviço essencial sem prejuízo à população e em conformidade com a ordem judicial, além de ser responsabilidade do sindicato profissional manter os empregados da categoria que representa em seus postos de trabalho. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa mediante negociação coletiva, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico que só poderiam ser solucionadas pelo governo federal, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento pacificado nesta Seção de Dissídios Coletivos. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título de crédito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Impossibilidade de fluência do prazo.
1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2.Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Pretensão encontra amparo na jurisprudência desta corte superior. Dano in re ipsa. Restabelecimento da sentença. Agravo desprovido.
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324 - TST. Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de embargos de declaração. Prazo recursal não interrompido. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Atualidade e contemporaneidade dos paradig mas. Inexistência.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 1- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no tribunal de origem, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2- à caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
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329 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... ()
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330 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.
«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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331 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Funcionário da empresa. Teoria da aparência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Retenção de passageiro no exterior sem seus pertences. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Revisão do valor.
1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b. Condenação por tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena e o percentual a ser fixado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu tais exigências, pois não realizou o devido cotejo analítico e nem comprovou a similitude fática entre os julgados ditos divergentes. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência de decisões conflitantes.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.... ()
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341 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação de divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A comprovação da divergência jurisprudencial deve estar manifestada nas próprias razões do recurso especial, não sendo possível ao recorrente aditar sua pretensão com a juntada de novos precedentes em sede de agravo de instrumento. ... ()
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342 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.
«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância ao disposto no ris, art. 266, § 1ºtj. Agravo regimental desprovido.
«1. Na esteira da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial. Art. 266, § 4º, do RISTJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs à Fazenda do Estado multa por litigância de má fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial. Esta decisão foi mantida no julgamento na Primeira Turma. ... ()
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345 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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346 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Protesto indevido de título executivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Divergência com súmula. Não cabimento. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. ... ()
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348 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Coteja analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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