Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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351 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Arestos com idêntica conclusão jurídica. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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353 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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354 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em deserção ou intempestividade do recurso ordinário da sociedade de economia mista suscitada, por se tratar de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, que presta serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme a tese vinculante do E. STF firmada na APDF 387/PI (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017, DJe 25/10/2017). Precedente desta Seção Especializada. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. A jurisprudência dominante desta colenda Seção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial 8, é no sentido de que «a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarada de ofício. Precedentes da c. SDC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário.
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355 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incabimento.
1 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser dirimido entre o acórdão que acolhe alegada violação do CPC, art. 535 por afirmada a existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo, em razão de haver questão relevante que, embora suscitada, não tenha sido decidida, e o acórdão que rejeita a alegada nulidade em decorrência de violação do CPC, art. 535, fundamentado na inexistência de matéria relevante suscitada pela parte que não tenha sido decidida.... ()
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359 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários da mesma seção e de turma de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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361 - STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento de recurso.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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362 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. ... ()
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363 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.
«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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366 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOTORANTIMDISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior, «em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo 206/2010". 2. No caso concreto, é manifesta a ilegitimidade passiva do Município de Votorantim, que integrou o polo passivo deste Dissídio Coletivo de Greve na condição de devedor subsidiário das verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos Ltda. 3. Precedentes. 4. Recurso Ordinário a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELA EMPRESA SUSCITADANÃO CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. 1. À luz do CPC, art. 997, § 1º, a sucumbência recíproca e a interposição de recurso principal pela parte adversa constituem requisitos essenciais para o cabimento de recurso interposto na forma adesiva. 2. Incabível, portanto, o recurso adesivo quando o apelo principal for interposto pela parte litisconsorte. 3. Precedentes. 4. Recurso Ordinário Adesivo não conhecido.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Cotejo analítico insuficiente.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 557 e do CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Alegada violação do CPC/2015, art. 561 e do CCB/2002, art. 1.210, caput. Acórdão recorrido que afirmou não estar comprovada a posse. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial com relação a julgados do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Prova de má-Fé. Necessidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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370 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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372 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude jurídica e fática do acórdão com os paradigmas. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítivo.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de divergência notória. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Confronto com julgado de mérito. Não cabimento. Indeferimento da produção de prova. Argumentos refutados por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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380 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mero intuito de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Impossibilidade. Similitude fática não evidenciada. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC/73, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.174.233/MG, Corte Especial, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/3/2020). ... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração e comprovação. Necessidade. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.
«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.... ()
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382 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.
«1 - Conforme disposto no § 4º do Lei 10.259/2001, art. 14 dos Juizados Especiais Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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383 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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386 - STJ. Processo penal.Sentença de pronúncia. Fundamentação. Materialidade e indícios de autoria. Súmula 83/STJ. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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387 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. SFH. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realização de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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394 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.
A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessidade de adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas -, sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Agravo desprovido .... ()
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395 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.
A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessidade de adequação de regras inicialmente pactuadas em negociação coletiva que se demonstraram impraticáveis ao longo do tempo - em razão da falta de observação de regras atuariais básicas -, sob pena de extinção do benefício não só em relação aos empregados inativos, mas a todos os empregados da ECT e respectivos dependentes. Agravo desprovido .... ()
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396 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de violação dos arts. 458, 535 do CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição: REsponsabilidade. Reexame de provas: Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que sem responder especificamente a cada um dos fundamentos apresentados pela parte. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é de que «o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe de 01/07/2022. Inexistência de dissídio jurisprudencial. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.
1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.... ()
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