(DOC. VP 175.4113.4005.2700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Parcelas vencidas. Harmonia com o entendimento do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pdissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do rec

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