Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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251 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos do devedor. Advogado sem procuração nos autos. Dissídio jurisprudencial não verificado. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não tendo o acórdão embargado enfrentado o tema relativo à ocorrência de erro do Poder Judiciário na disponibilização das informações processuais, não se verifica dissídio jurisprudencial com julgados que versam sobre essa questão. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes.
Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado na jurisprudência desta corte, não servem a corrigir eventual equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos anteriores. ... ()
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253 - TST. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Adicional de quarenta por cento. Expurgos inflacionários. Diferenças. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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254 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Autenticação das cópias dos arrestos paradigmas ou indicação do repertório de jurisprudência em que se encontram publicados. Dispensa quando se tratar de dissídio notório.
«As exigências de natureza formal (cópia autenticada dos arestos paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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255 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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256 - STJ. Casa de prostituição. Estabelecimento comercial. Não caracterização. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Matéria de fato. Reexame de prova. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. CP, art. 229. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A simples manutenção de estabelecimento comercial relativo a casa de massagem, banho, ducha, «relax e bar não configura o delito do CP, art. 229. Hipótese que demanda análise do material fático-probatório, vedado nesta instância. Incidência da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido.... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Execução. Erro material na decisão. Correção. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.
«1 - Deve ser corrigido erro material na decisão agravada no tocante à Corte de origem - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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258 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Divergência não-configurada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.... ()
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259 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Inservível, nos termos do CLT, art. 896, «a, à comprovação de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fática. Não configuração.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração da similitude fático-jurídica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.... ()
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262 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado. jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente.... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio-Acidente. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Auxílio-Acidente indevido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissísio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do
1 - benefício acidentário ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice 2 constante da Súmula 7/STJ impede a apreciação do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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265 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inexistência de identidade com o acórdão paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo direito privado.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Ausência do necessário cotejo analítico. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 1.ação indenizatória.
2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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269 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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271 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Observância aos critérios estabelecidos pela segunda seção. Precedentes. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ.... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Demissão sem justa causa. Projeção do aviso prévio. Salário. Reajuste salarial. Data base. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Acórdão embargado em contraste com a atual jurisprudência da Primeira Seção.
«1. Considera-se demonstrado o dissídio jurisprudencial quando o aresto apontado como paradigma (REsp. 909.146/RN, Rel. Ministro Humberto Martins) reflete a atual posição da Primeira Seção sobre a matéria. ... ()
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274 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo in casu também o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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275 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ no julgamento do agravo. Acórdão conforme jurisprudência desta corte. Multa. Dissídio inexistente. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ ao fundamento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, em conformidade, portanto, com a orientação jurisprudencial desta Corte (enunciado 168/STJ).... ()
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277 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973 embargos de divergência. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Paradigma da mesma turma. Inadmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Finalidade do recurso.
«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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281 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do CLT, art. 469, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
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283 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do CLT, art. 469, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, uma vez que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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285 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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286 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.
«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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288 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. CLT, art. 894, § 2º. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Mantém-se, pois, a decisão agravada, com fundamento no CLT, art. 894, § 2º, como óbice ao processamento dos embargos, pois demonstrado que o acórdão turmário está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Agravo conhecido e desprovido.
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289 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Dano moral e estético. Redução de valores. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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291 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.... ()
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292 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.
«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neurológicas, ao menor, situação fática não cogitada nos precedentes.... ()
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293 - STJ. Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso improvido.
«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. ... ()
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294 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Inespecificidade do aresto. CLT, art. 896, «a. Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Súmula 296/TST.
«Com relação à inespecificidade do aresto acostado no Recurso de Revista, não há como se acolher a pretensão do Embargante, já que a Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, ou seja, possibilitava o conhecimento da Revista. Neste particular, esta SBDI entende não violar o CLT, art. 896 decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... ()
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295 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento. Questão não decidida no acórdão embargado. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.
1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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299 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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300 - STJ. Previdência privada. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Auxílio cesta-Alimentação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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