(DOC. VP 154.0653.8002.1300)

STJ. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. 3. A pre

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