Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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501 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Decisão singular. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Obras em shopping. Perturbação do sossego noturno. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Multa cominatória. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que decisão singular não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação de divergência. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos §§ do art. 255 do RISTJ.... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Tributário. Embargos de divergência. Paradigma prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Dissídio interpretativo não caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Aresto prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta para configurar dissídio jurisprudencial apto a ensejar a a interposição de embargos de divergência. CPC/1973, art. 546 e art. 266 do RISTJ.... ()
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504 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.
«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciado 296/TST. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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505 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação das circunstâncias. Necessidade. CPC/1973,art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Análise do recurso. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ, impede o exame de dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.
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507 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Demonstração dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Acórdãos confrontados. Decisão monocrática. Paradigma. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu conhecimento pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico. Por esta razão, incumbe ao recorrente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... ()
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508 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Utilização de habeas corpus como paradigma para a comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoa. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos. CPP, art. 226. Prejuízo não demonstrado.
«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, tendo em vista que não guarda o mesmo objeto e extensão material do recurso especial. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... ()
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511 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial indireta. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realização de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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515 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial deixou de atacar, integralmente, os fundamentos do aresto objurgado, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado. Nesse contexto, incide o óbice previsto no Enunciado 283/STF. ... ()
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516 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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517 - STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.
1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o dissídio, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial.
Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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519 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou de indicação do repositório oficial em que publicado.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, «a e «b, e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência da similitude fático-jurídica. Dissídio não demonstrado. Fundamentos monocráticos mantidos.
«Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico e da comprovação da similitude fático-juridica. ... ()
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523 - STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que os acórdão. Recorrido e paradigma. Teriam dado interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento firmado no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Concessão de justiça gratuita. Sucumbência não verificada no caso. Falta de interesse recursal. A jurisprudência do STJ é assente no que toca à impossibilidade de aferição dos requisitos concessivos de tutela antecipada, por ser necessária, como regra, a análise de conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Inexistência de cotejo analítico.Agravo regimental improvido.
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527 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
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528 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Temas não enfrentados pelo acórdão embargado. Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Recurso não provido.
1 - Não tendo havido julgamento de mérito pelo acórdão embargado a respeito dos temas sobre os quais se alega divergência jurisprudencial (cerceamento de defesa e responsabilidade civil) tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, inviável o reconhecimento do dissídio jurisprudencial quanto às matérias.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... ()
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530 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência da similitude fático-jurídica. Dissídio não demonstrado. Fundamentos monocráticos mantidos.
«Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico e da comprovação da similitude fático-juridica. Agravo regimental desprovido.... ()
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533 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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534 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.
«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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535 - STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. ... ()
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536 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inexistência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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537 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e os apontados como paradigmas.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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539 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Pagamento de custas judiciais. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico.
1 - A transcrição de trecho da ementa do julgado tido como divergente é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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540 - STJ. Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de saldo de poupança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo não provido.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica. Dissídio entre julgados da mesma turma. Não cabimento. Lei 8.620/1993. Parcelamento de débito. Favor fiscal. Impossibilidade de discussão via ação consignatória.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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545 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.
«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do CLT, art. 894, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator – URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não apenas a transcrição do inteiro teor. Óbice da Súmula 337/TST, I. Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1976, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviços portuários. Taxa segregação. Análise da legalidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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549 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da condenação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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550 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, o que não se verificou na hipótese dos autos.... ()
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