(DOC. VP 173.1355.6000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Não se admitem embargos de divergência para discutir a aplicaç�

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