(DOC. VP 198.5145.5003.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que os acórdão. Recorrido e paradigma. Teriam dado interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento firmado no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. 2. A agravante não comprovou o dissídio pretor

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