(DOC. VP 134.3333.5000.6500)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência da similitude fático-jurídica. Dissídio não demonstrado. Fundamentos monocráticos mantidos.

«Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico e da comprovação da similitude fático-juridica. Agravo regimental desprovido.»

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