Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudecia
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551 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.
«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.... ()
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552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL ENTÃO RECORRENTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
Não se constata a existência de omissões a serem sanadas, pois o acórdão embargado, ao reformar apenas parcialmente a decisão recorrida, sem impor condenação em pecúnia e tampouco inverter o ônus sucumbencial concernente a custas processuais e honorários advocatícios, devido à não concessão do reajuste salarial pretendido, analisou de forma clara, objetiva e coerente a matéria levantada pelo então recorrente, nos exatos e restritos termos pleiteados pela parte no apelo interposto. O recurso ordinário do ora embargante foi provido para afastar a declaração de perda de objeto e manter no Acordo Coletivo de 2021/2022, objeto da presente ação de dissídio coletivo, as cláusulas sociais preexistentes 1ª, 3ª a 14ª, 17ª, 18ª, 20ª a 37ª, 39ª a 42ª e 44ª a 49ª constantes na pauta de reivindicações. E foi desprovido o mesmo recurso, porque esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos entendeu não ser possível o deferimento do pedido de reposição salarial (cláusula 2ª) e repercussão nas demais cláusulas econômicas (cláusulas 15ª, 16ª, 19ª, 38ª e 43ª), todas do mencionado ACT de 2021/2022. Uma vez tendo sido clara e explícita ao aplicar a lei e a jurisprudência predominante deste Tribunal Superior, tem-se que os aspectos suscitados resultam automaticamente afastados por esta alta Corte ou são irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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553 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Inépcia da petição inicial. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, desse modo, a indicação de afronta aos artigos 8º, III, da CF; 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC/1973. Nesse contexto, tem-se que, em recurso de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Também não há de falar em existência de dissenso jurisprudencial apto à admissão do apelo. A Turma, no caso concreto, entendeu que não havia como aferir violação dos artigos 319 do CPC/1973 e 844 da CLT, contrariedade à Súmula 74/TST e divergência com os julgados colacionados, porquanto a questão discutida diz respeito à extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 295, incisos I e III, e 267, incisos I e VI, do CPC/1973, tendo em vista que o sindicato. deixou de observar o disposto no CLT, art. 840, § 1º, quanto à 'exposição dos fatos de que resulta o dissídio'-. Verifica-se, desse modo, não ter a Turma emitido juízo acerca da matéria, em face da impertinência dos dispositivos de leis indicados como violados e da Súmula do TST apontada como contrariada. Assim, não há tese de mérito para confronto com os dois paradigmas apresentados pelo embargante, para fins de configuração de conflito pretoriano, única hipótese de cabimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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556 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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559 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial configurado. Contrato de arrendamento mercantil. Multas de infração de trânsito cometidas pelo arrendatário. Ilegitimidade passiva ad causam da arrendadora.
1 - As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados.... ()
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562 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Justiça Trabalhista. Justiça especializada. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho não serve para a configuração do dissídio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal não sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no Ag 240.492/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 271).... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os julgados.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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573 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de reputar válida a modificação das regras de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde, com a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, não se configurando violação do direito adquirido, nem alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51/STJ, haja vista a aplicação das disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido .
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574 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade.
1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação por danos materiais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O recurso especial também não merece recepção quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a simples transcrição do acórdão paradigma não é suficiente para se demonstrar a divergência jurisprudencial com o aresto recorrido, sendo imperiosa a comparação analítica entre as decisões, com a indicação da similitude fática e jurídica. ... (Min. Humberto Martins).... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento de 12 referências. Exposição de motivos 77/85. Julgamento do recurso especial por decisão monocrática. CPC, art. 557, caput. Possibilidade. Fundamentos expostos na decisão agravada não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando ausentes os requisitos recursais de admissibilidade do recurso especial, o CPC, art. 557, caput, possibilita ao Ministro Relator que lhe negue seguimento, sem, no entanto, ofender o princípio da colegialidade.... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Omissão. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.
«I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ... ()
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581 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.
«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.
Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.
Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (ii). Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico dos arestos confrontados não-realização. Divergência notória não-demonstrada.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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588 - TST. Competência. Trabalho temporário. Contratação pelo Ministério do Exército para construção da Ferroeste. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, IX, 109, I e 114.
«Cuidando-se de empregado contratado pela União, sob o manto da CLT, por meio do 1º Batalhão Ferroviário do Ministério do Exército, em obediência ao convênio firmado com a Ferroeste, para desempenhar, temporariamente, serviços de excepcional interesse público, não obstante na data da admissão (1993) já houvesse sido implantado o regime jurídico único dos servidores públicos federais com a edição da Lei 8.112/90, outra não pode ser a conclusão senão que a hipótese é de aplicação do CF/88, art. 114, que estabelece a competência desta justiça especial para o julgamento de dissídios entre trabalhadores e empregadores, mesmo que o vínculo tenha-se formado com a administração pública. Outrossim, o entendimento jurisprudencial desta ilustrada Subseção Especializada reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar dissídio oriundo de contrato temporário em virtude de a contratação ter ocorrido antes da regulamentação do CF/88, art. 37, IX pela Lei 8.745/93, tal qual se deu na hipótese dos autos. Embargos não conhecidos.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Utilização de documento por terceiro, mediante fraude. Inobservância dos cuidados e diligências necessárias. Cobranças e inscrição em cadastro de restrição ao crédito indevidas. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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590 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Inexistência de extinção parcial da dívida ou redução do valor. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no CPC/1973, art. 535, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ademais, não houve a indicação do dispositivo de Leitido por interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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594 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.
1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pandemia. Tribunal de origem decidiu pela ausência de desproporção do valor locatício. Requisitos revisionais não observados. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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599 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não mais possui competência para julgamento de matéria relativa a direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.» ... ()
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600 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro dpvat. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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