(DOC. VP 154.9803.3003.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. Precedentes. 2. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio not

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