(DOC. VP 210.7131.0522.3555)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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