(DOC. VP 211.1101.1319.1846)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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