(DOC. VP 240.5270.2610.0261)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pandemia. Tribunal de origem decidiu pela ausência de desproporção do valor locatício. Requisitos revisionais não observados. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inad

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