(DOC. VP 210.8200.9612.0941)

STJ. Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o dissídio, o que não ocorreu na hipótese. 2 - O acórdão embargado firmou orientação no sentido de que é possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. Tese jurídica reafirmada no julgamento do REsp 1.119.558/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce Resolu�

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