(DOC. VP 190.0632.8001.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Análise do recurso. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ, impede o exame de dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.

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