(DOC. VP 103.1674.7182.5800)

STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. O dissídio jurisprudencial está comprovado alcançando o paradigma a realidade dos autos ao afastar a aplicação do CCB, art. 429 ao negócio de compra e venda de bem imóvel de menor não subordinado ao instituto da tutela.»

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