(DOC. VP 241.1090.3531.3997)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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