(DOC. VP 160.8352.8003.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de embargos de declaração. Prazo recursal não interrompido. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote