(DOC. VP 208.3441.2004.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática utilizada como paradigma para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial». 2 - Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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