(DOC. VP 142.9413.3001.3700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância ao disposto no ris, art. 266, § 1ºtj. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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