(DOC. VP 220.5051.2155.8151)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial. Art. 266, § 4º, do RISTJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs à Fazenda do Estado multa por litigância de má fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial. Esta decisão foi mantida no julgamento na Primeira Turma. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador dos embargos de divergência não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do co

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