Jurisprudência sobre
desoneracao de hipoteca
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301 - TST. Dano moral. Redução do quantum compensatório. Provimento.
«A compensação decorrente de dano moral tem a finalidade precípua de compensar a vítima dos abalos sofridos e, assim, minorar seu sofrimento, e elidir a conduta ilícita perpetrada pelo autor do dano, devendo existir equilíbrio entre o dano e o ressarcimento, o que não se vislumbra na espécie. ... ()
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302 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Exoneração de servidora grávida ocupante de cargo em comissão. Dano moral. Hipótese em que o tribunal de origem consignou expressamente a ausência de nexo causal entre o ato do poder público e o dano alegado, bem como que a vacância do cargo não se deu em decorrência do estado gravídico da servidora. Modificação do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, consignou que não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública, consubstanciada na exoneração da servidora comissionada, e o dano moral alegado; e que a vacância do cargo não decorreu do estado gravídico da parte recorrente. ... ()
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303 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Apólice coletiva. Segurada diagnosticado com ler/dort. Indenização pela cláusula de acidente pessoal (ipa). Descabimento. Validade da cláusula de exclusão das doenças profissionais. Improcedência do pedido indenizatório. Reexame de provas. Inocorrência.
1 - Controvérsia acerca da cobertura do evento invalidez na hipótese em que o segurado é acometido de doença de origem profissional. ... ()
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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de TST-Ag-AIRR - 0010973-14.2019.5.03.0010, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. e são AGRAVADOS ITAÚ UNIBANCO S/A. e GEOVANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMANCIO.
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305 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Impactos da desoneração fiscal no contrato. Artigos de Lei violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta à Lei 12.546/2011. Ausência de indicação de artigo violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vantagem competitiva ou lucros de acionistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Enriquecimento sem causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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306 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não homologado pelo magistrado de 1º grau (acolhendo parecer ministerial de que os termos do referido acordo não são benéficos ao menor) que demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame do acervo fático probatório. Hipótese em que não se verifica qualquer constrangimento ilegal, eis que demonstrado concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção do decreto prisional. Revogação da liminar concedida em sede de plantão judiciário com expedição de mandado de prisão pelo Juízo de origem. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.
Nas razões do agravo, a parte não investe de forma fundamentada contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal Regional, integralmente mantidos na decisão ora agravada. Além disso, as alegações são genéricas, e sequer fazem menção às matérias tratadas no apelo principal. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva a anulação do ato que suspendeu o pagamento de sua remuneração, de modo a restabelecê-lo, evitar sua exoneração e declarar a licitude da cumulação dos cargos públicos. Sentença que concedeu a segurança. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Cerne da questão que consiste na possibilidade de acumulação de cargos de Fiscal de Obras no Município de Itaboraí, e de Professor na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. CF/88, art. 37, XVI, «b, que permite a acumulação dos cargos de professor com outro técnico. No próprio edital do concurso, o cargo de Fiscal de Obras foi classificado como de nível médio e médio técnico, trazendo, ainda, a descrição das atribuições, não havendo dúvida do enquadramento da hipótese ao permissivo constitucional. RECURSO DESPROVIDO... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Plano de soerguimento da devedora principal homologado. Cláusula que prevê a exoneração das garantias pessoais. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de cobrança em face dos garantidores. Extinção da ação.
1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 23/11/2021. ... ()
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310 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo, da CF/88, nos expressos termos do § 2º do CLT, art. 896 e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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311 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Retratação antes da publicação do ato. Reintegração ao cargo. Possibilidade.
1 - Hipótese em que a agravada requereu a exoneração de seu cargo e, antes da publicação de seu desligamento, entrou com pedido de retratação, que foi indeferido. Em consequência, fora exonerada. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Marco inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação de desoneração. Questão devidamente analisada. Decisão contrária ao interesse da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a restituição de valores pagos a título de IPTU relativamente aos exercícios de 1991 a 2003. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade nos termos do pedido inicial. Nesta Corte, a decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA -
RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO ALIMENTADO, MAIOR DE IDADE (24 ANOS) - UNIVERSITÁRIO - ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS DA GENITORA OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, ATÉ QUE O ALIMENTANTE COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE - A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 25/10/2017, QUANDO O ALIMENTANTE ERA MENOR DE IDADE (NASC. 01/12/1999) - EXONERAÇÃO QUE NÃO SE DÁ DE MODO AUTOMÁTICO, SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, O TERMO FINAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI, EXPRESSAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA EM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE DO ALIMENTANTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA PRESENTE DEMANDA PERMITE A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ O TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA, A PARTIR DO QUAL O PENSIONAMENTO NÃO MAIS SUBSISTIRÁ - NO CASO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, O ALIMENTANTE TERIA QUE DEMANDAR EM JUÍZO, COMPROVANDO A SUA NECESSIDADE - TECNICAMENTE, NÃO SE TRATA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MAS SIM DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL - APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROVA DE QUE O ALIMENTADO TENHA CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO - O FATO DE O ALIMENTADO RESIDIR EM IMÓVEL, CUJA MEAÇÃO PERTENCE À ALIMENTANTE, NÃO DESOBRIGA AOS ALIMENTOS, MAS DEVE SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO - IDADE DO ALIMENTANTE QUE, IGUALMENTE, MERECE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVE SE OBSERVAR O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE EQUACIONAR-SE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS GENITORES. FOI OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE A APELANTE AUFERE GANHOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE, R$1.090,00 (MIL E NOVENTA REAIS), SENDO FIXADOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO - CALCULA-SE QUE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAL (R$ 1518,00) EQUIVALE A R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) - VALOR MÓDICO, MAS PROPORCIONAL, DIANTE DO SALÁRIO DA GENITORA E IDADE DO ALIMENTADO, OBSERVADA A RESIDÊNCIA NA MEAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PERTENCE À APELANTE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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315 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo.
Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 420/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)]
1 - Esta Corte Superior foi clara ao asseverar que, no caso dos autos, a análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demandaria, necessariamente, o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto Municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo.... ()
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318 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Pensão alimentícia. Ex-mulher. Admissibilidade, pois não há pensão perpétua para a ex-mulher após o Código Civil de 2002. Hipótese em que a igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na CF de 1988 com o novo Código Civil se faz em todos os campos. Manutenção da pensão da requerida pelo prazo de 12 meses, ficando cessada a obrigação de pagamento pelo autor, quando do término do prazo. Recurso parcialmente provido.
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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Resistência condenação em honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de Lei suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.
1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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321 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... ()
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322 - TST. I - AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, no tópico, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demanda envolvendo ente público (Município de Andradina) e servidor admitido para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Desta forma, não há dúvidas de que é da Justiça Comum não só a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), mas também daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Nessa trilha, quando a relação jurídica existente entre a Administração Pública e o trabalhador fundar-se em contratação sob o regime celetista não há de se aplicar o julgamento prolatado pelo STF na ADI Acórdão/STF, prevalecendo a competência desta Justiça Especializada nestes casos específicos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que o reclamante foi nomeado para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (Administrador do Distrito de Planalto), a partir de 19.02.2013. Ademais, não obstante tenha registrado que a contratação não foi precedida de concurso público e que houve registro na CTPS, entendeu que a relação estabelecida entre o reclamante e o Município detém natureza jurídico-administrativa. Dessa forma, em que pese a relação jurídica existente entre as partes tenha ocorrido com o registro na CTPS, a Corte Regional entendeu aplicável o julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciação do feito. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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323 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.
«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPrb). Desoneração da folha de salários. Revogação. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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325 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário, com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do Lei 5741/1971, art. 7º. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de exoneração de alimentos.... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Insulfilm. Película para vidros. Degeneração ou vulgarização de marca. Perda da distintividade. Inexistência. Elementos fáticos insuficientes. Súmula 7/STJ. Utilização indevida de sinal. Captação de clientes. Dano material presumido. Precedentes. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso não provido.
«1. Marca degenerada ou vulgarizada é aquela que se tornou incapaz de diferenciar um produto de outros iguais, semelhantes e afins, passando a se relacionar ao termo designativo o próprio bem. Há, portanto, a perda da distintividade. ... ()
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328 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... ()
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329 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Alimentos anteriormente fixados 30% dos rendimentos líquidos do réu, em favor dos dois filhos - Filho mais velho já maior quando do ajuizamento da ação e filha mais nova que alcançou a maioridade no curso do processo - Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos devidos aos filhos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (hipótese de emprego formal) ou do benefício previdenciário ou acidentário recebido, ou 30% do salário mínimo (hipóteses de desemprego, emprego como autônomo ou emprego informal) - Recurso apenas da filha mais nova - Alegação de que não houve mudança de suas necessidades e de que pretende cursar ensino superior devendo ser mantidos os valores dos alimentos - Não acolhimento - Comprovação de alteração fática da necessidade da alimentada e das possibilidades do alimentante - Autora já maior, com condições de trabalho, e que não comprovou estudos regulares, tendo apenas juntado comprovante de matrícula, realizada no curso do processo e juntada na fase recursal, de curso técnico realizada apenas meio período, aos sábados, que não impede o exercício de outras atividades - Revisão bem determinada - Inteligência do CCB/2002, art. 1.699 - Recurso desprovido.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA INFANTE NO DOMICÍLIO DA GENITORA (2ª AUTORA/2ª APELADA). RÉU/APELADO SUSCITA FATOS SUPERVENIENTES E REQUER A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA QUE RESTOU SILENTE SOBRE A GUARDA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DAS AUTORAS. RECURSO DO RÉU. GUARDA DA MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES QUE NÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. HIPÓTESE FÁTICA. INDÍCIOS CONCRETOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA PELA GENITORA/AUTORA EM FACE DA INFANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. DECISÃO PROFERIDA PELO R. JUÍZO DA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA, ORDEM DE AFASTAMENTO DA GENITORA E VISITAS SUPERVISIONADAS. FATOS GRAVES. IMPERIOSA MUDANÇA SUPERVENIENTE DA GUARDA, FIXANDO-A UNILATERALMENTE COM O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. RECORRENTE QUE AO EXERCER A GUARDA ESTÁ DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO PROVIMENTO DE TODAS AS NECESSIDADES DA FILHA MENOR. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. 2ª AUTORA QUE ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação dos CPC, art. 86 e CPC art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... ()
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332 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Obrigação com termo certo. Ação de exoneração julgada procedente. Alimentanda que trabalha em empresa familiar e aufere renda dos bens partilhados quando da separação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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333 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . 2.1. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2.2. No presente caso, a parte não ataca os fundamentos da decisão agravada, que, adotando a fundamentação lançada no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido.... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência do autor.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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335 - TJSP. Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração em razão de superveniência de Lei que extingue o cargo ocupado. Cabimento. Inconstitucionalidade declarada do art. 231 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que reconhecia, para fins de contagem do estágio probatório, o tempo de serviço exercido anteriormente em função igual ou semelhante. Inexistência de estabilidade, na hipótese. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Inteligência da Súmula 22 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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336 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Ação de exoneração de alimentos entre ex- cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado no recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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337 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RENOVAÇÃO DAS TESES E MATÉRIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, III. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 422, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, III. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. PROVIMENTO. É entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 422, que o requisito de impugnação expressa dos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas em relação aos recursos interpostos perante o TST. Para o recurso ordinário, segundo o item III da referida súmula, apenas se admite o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que não foram atacados os fundamentos da sentença de embargos à execução. nas razões do agravo de petição, a parte alega que, estando a empresa em fase de recuperação judicial, está dispensada de garantir o juízo para opor embargos à execução; renova as matérias ‘desoneração de folha de pagamento’ e ‘percentual de juros de mora aplicável’. Observa-se que suas razões recursais não estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença e a mera reprodução das razões dos embargos à execução no agravo de petição, por si só, não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar o óbice constante na Súmula 422, III na decisão de agravo de petição, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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338 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração voluntária. Enfermidade mental. Comprometimento da manifestação de vontade. Anulação do ato administrativo. Reintegração. Vencimento e vantagens devidas. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e/STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reparação pelo uso de imóvel privado para depósito de veículos apreendidos por força de ordem judicial ou investigação policial. Possibilidade. Hipótese que não se confunde com a taxa de estadia, a ser custeada pelo proprietário infrator do veículo (CTB, art. 328). Modificação do Código de Trânsito pela Lei 13.281/2016 que não deixa dúvidas de que incumbe à autoridade responsável pela restrição quitar as despesas de remoção e estada (art. 328, § 14). Particular que cedia o pátio para depósito de veículos ao qual não foi outorgada permissão nos moldes da Portaria Detran 1.344/89, não cabendo presumir a cláusula de exoneração em favor do Estado. Contratação informal e nula, impondo-se a respectiva indenização como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Má-fé do prestador não comprovada. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, c/c Lei 14.133/21, art. 149. Precedentes. Descabimento da limitação do valor a ser restituído. Hipótese em que não se vislumbra confisco que justifique a moderação da cobrança. Ressalva quanto à prescrição quinquenal. Recurso do autor e remessa necessária providos em parte. Recurso da Fazenda desprovido... ()
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340 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12/9/2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.
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341 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Avaliação de desempenho. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Controle, unicamente, da legalidade do ato. Não interferência no mérito administrativo. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Retroação à data da prática da penalidade.
«1. Consolidado por esta Corte Superior entendimento no sentido de que, em procedimento de avaliação de estágio probatório, deve ser assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que, frustrados os leilões extrajudiciais, a devedora fiduciante não faz jus à diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o da integralidade da dívida, dada a exoneração legal das obrigações contratuais reciprocamente consideradas - Acolhimento - Regra da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º que determina em tal hipótese a livre disponibilidade do bem ao credor fiduciário e a quitação recíproca entre devedor e credor - Validade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Norma contida em legislação especial que visa a atingir escopos buscados pelo Legislador - Não ocorrência de enriquecimento sem causa do credor fiduciário - Sentença reformada - Pretensão inicial julgada improcedente - Atribuição do ônus da sucumbência à devedora fiduciante, observada a justiça gratuita - Recurso PROVIDO... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos c/c revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()
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345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de prestação de serviços de proteção por monitoramento e rastreamento de veículo. Furto. Bem não localizado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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346 - STJ. Direito administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ministério público. Promotor de justiça. Estágio probatório. Decisão administrativa desfavorável à permanência do impetrante no cargo. Transtorno de personalidade narcisista. Inexistência de direito líquido e certo. Via eleita inadequada. Recurso negado.
«1. A alteração legislativa exigindo laudo psiquiátrico para verificação de aptidão ao cargo de promotor de justiça quando em curso período de estágio probatório é aplicável ao recorrente em face ao princípio tempus regit actum. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de alimentos. Dever de alimentar. Manutenção. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, pois, «considerando que o título judicial foi líquido, a matéria ora trazida a debate é própria da fase de conhecimento, sendo que o transcurso da oportunidade adequada para sua alegação, instrução e julgamento enseja a preclusão temporal. 4. A questão relativa à incidência da preclusão envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 879, § 2º, da CLT e 507 do CPC), o que não autoriza o reconhecimento de comprovação de ofensa direta e literal à CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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349 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 (lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Lei 12.249/2010. CTN, art. 178. Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29. Lei 11.196/2005, art. 30. Decreto 5.602/2005, art. 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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350 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RESCISÇÃO INDIRETA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - DESONERAÇÃO DA FOLHA.
Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, uma vez que desfundamentado . 2. DANO MORAL. VALOR. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que «inexiste nos autos prova de que o Recorrido tenha suportado exposição a qualquer situação constrangedora ou vexatória, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «foi suficientemente comprovada a forma abusiva de tratamento dispendido à autora pelos seus superiores, inclusive no que se refere à utilização dos banheiros, mas também quanto às cobranças vexatórias e excessivas". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.5. De outra sorte, a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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