Jurisprudência sobre
desoneracao de hipoteca
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para que a ré locatária desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Inconformismo da demandada. Acolhimento. Não é claro o enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 40, p. ún. da Lei 8.245/91. Existência de elementos indicativos de que a locatária, assim que notificada da exoneração da fiança contratada, tratou no mesmo dia de regularizar a situação perante a fiadora, renovando a relação contratual entre elas, de modo a não deixar a locação firmada com a autora desguarnecida de garantia. Recurso provid
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO FORMAL - HIPÓTESE PREVISTA NO ACORDO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que comprovou que a reclamante não atendeu aos requisitos necessários para o recebimento de parcela variável, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar «a metodologia utilizada para a sua contabilização, tampouco «os indicadores adotados, com os correspondentes valores/pontos, as metas/resultados alcançados e a produtividade da reclamante, a fim de comprovar a correta quitação das comissões". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições decorrentes de condenação judicial. 2.2. A Lei 12.546/2011 instituiu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas especificadas, em substituição à contribuição das empresas sobre a folha de salários e remunerações de seus empregados ou contribuintes individuais. Em relação ao cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas deferidas em Juízo, a Receita Federal expediu, no art. 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, orientação no sentido de ser aplicável o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões judiciais, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. 2.3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem considerou inaplicável a Lei 12.546/2011, art. 8º, por se tratar de inadimplemento de obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. No entanto, não é possível extrair da decisão regional se a reclamada participa do plano da CRPB nem os períodos contratuais relacionados a cada alíquota vigente. Desse modo, diante da delimitação fática consubstanciada pelo Regional, que não trouxe qualquer informação sobre os requisitos para o enquadramento da reclamada no regime de desoneração instituído pela Lei 12.546/2011, não é possível o acolhimento das pretensões da reclamada, sem o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme disposto na Súmula 126/TST. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, no tópico correspondente. 3.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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104 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta aa Lei 12.546/2011, art. 7º, caput, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas do processo, concluiu, com base na prova pericial, que a reclamante estava exposta ao agente periculoso, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo dascontribuições previdenciárias patronaisdecorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput da Lei 12.546/2011, art. 7º, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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105 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Posterior Decreto de prisão. Efeito retroativo da sentença de exoneração. Dívida de duvidosa existência e liquidez. Verba alimentar sem caráter de urgência. Recurso provido.
«1. A sentença de procedência de ação de exoneração de alimentos retroage à data da citação (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/6/2014). ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Operação têmis. Pedido de exoneração pelo servidor. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a recorrente, Analista Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra-se respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, em razão de suposto envolvimento com as irregularidades investigadas pela «Operação Têmis, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal no ano de 2007.... ()
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107 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.
«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA EM FACE DA FILHA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS PAUTADA NA SOLIDARIEDADE, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003) E NO CODIGO CIVIL, art. 1.696. IDOSA PORTADORA DE DOENÇA. A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS PARA MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Credora que mantém união estável com varão, médico, que lhe propicia todo conforto necessário para desfrutar uma vida digna. Hipótese. Cessação da obrigação do ex-cônjuge, pactuada quando da dissolução da sociedade conjugal, de custear-lhe moradia. Necessidade. Aplicação de valor semântico mais abrangente ao vocábulo «alimentos para estendê-lo a tudo que é necessário à manutenção individual. Possibilidade. Recurso da alimentada não provido.
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança. Honorários advocatícios excessivos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Exoneração da fiança. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença, não a considerando como excessiva, única hipótese em que, de acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, autorizar-se-ia sua revisão em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso contra decisão que determinou a retomada do tratamento da autora. Alegação de que a obrigação já foi cumprida. Insurgência contra o prazo para cumprimento, bem como contra o valor das astreintes. Verifica-se que a agravante confere interpretação demasiadamente exígua à obrigação, a qual se refere, na verdade, à continuidade do tratamento para degeneração macular. Prazo adequado para cumprimento. Mantidas as astreintes, as quais foram fixadas em parâmetro proporcional às circunstâncias do caso. Consideração de que as astreintes apenas incidem na hipótese de descumprimento da decisão judicial, haja vista o seu caráter coercitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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112 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião extraordinária - Extinção (art. 321, p. ú. c/c art. 485, I, ambos do CPC) - Apelo versando exclusivamente sobre a condenação ao pagamento das custas processuais - Hipótese em que a autora demonstrou, por ocasião da interposição do apelo, que é pensionista do INSS, com proventos de R$ 1.412,00 - Hipossuficiência demonstrada - Exoneração do pagamento das custas que é de rigor - Provimento
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113 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exoneração. Cerceamento de defesa. Exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «A análise do alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.042.256/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/10/08).... ()
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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar a reintegração do agravado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde no Município de Belford Roxo, ante a ausência de motivação expressa no ato de exoneração. Nos termos da Lei 11.350/2006, art. 10, a dispensa do agente comunitário de saúde somente pode ocorrer em hipóteses específicas, como falta grave, acúmulo ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro ou insuficiência de desempenho, exigindo-se, nesta última hipótese, procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a exoneração do agravado ocorreu sem a devida motivação explícita, limitando-se o ente municipal à edição da Portaria 046/SEMUS/2024, sem demonstrar o enquadramento da rescisão contratual em uma das hipóteses legais, configurando aparente violação aos princípios da legalidade, publicidade e ao devido processo legal. Além disso, o edital do certame indicava que a seleção se destinava a cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura, sem mencionar a contratação por prazo determinado, o que reforça a necessidade de observância dos requisitos legais para eventual rescisão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável diante da perda da única fonte de renda da agravada, impõe-se a manutenção da decisão que determinou sua reintegração ao cargo. Recurso desprovido.... ()
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115 - STJ. mandado de segurança. Ilegalidade na nomeação. Anulação do ato de investidura. Exoneração de ofício. Fraude em concurso público. Independência das esferas. Inexistência de sentença absolutória negando a existência do fato ou sua autoria. Penalidade aplicada com fundamento em provas robustas. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.
I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Haldo de Oliveira Alencar face ato perpetrado pelo Senhor Ministro Presidente do STJ consistente na exoneração, de ofício, do impetrante do cargo de Técnico Judiciário, diante da constatação, pela Comissão Permanente Disciplinar, de fraude no Concurso Público para o provimento de cargo efetivo no STJ. ... ()
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116 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Despejo. Liminar. Contrato garantido por fiança. Alegação de que, diante da exoneração da fiadora, o contrato está desprovido de garantia. Hipótese em que não se comprovou o envio de notificação aos réus para a formalização de nova garantia. E-mail expedido após a distribuição do feito, desacompanhado de comprovante de recebimento, que sequer indicou o prazo de trinta dias para tomada dessa providência. Inobservância dos arts. 40, par. ún. e 59, VII, da Lei 8.245/1991. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que os alimentandos, seus filhos, já atingiram a maioridade e não estudam. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos pagos a ex-esposa. Violação do art. 1.699 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos pagos a ex-esposa. Violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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120 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FATO GERADOR. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, as questões atinentes à aplicação das benesses advindas da Lei 12.546/2011 e ao fato gerador das contribuições previdenciárias não encontram regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização de danos. Compra e venda de veículos. Contrato celebrado com segunda ré dentro da loja da primeira ré, que alega ilegitimidade passiva, seja por não figurar no contrato, seja por ter sido incorporada pelo grupo econômico da segunda ré, em avença societária que a desonera por fatos ocorridos a partir de 01/10/2022, hipótese em que a responsabilidade passa a ser da segunda ré, com a qual o contrato, in casu, foi celebrado. Preliminar de ilegitimidade arguida pela primeira ré afastada, porquanto lhe são imputados os fatos. Agravo insubsistente. O contrato de compra e venda foi celebrado dentro das instalações da Agravante, versando sobre avença pertinente ao ramo de atividade, independentemente da avença societária que invoca em seu favor, objetivando desoneração de responsabilidades, sem prejuízo de que, em primeiro grau, em aprofundamento de análise, constate-se que, de fato, não é parte legítima ou que não se lhe possa imputar responsabilidades, respondendo o Agravado, em ambos os casos, pelas consequências sucumbenciais e custas. RECURSO DESPROVIDO
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122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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123 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual do estado do espírito santo. Lei estadual 5.471/1997. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICA. EXONERAÇÃO DO CARGO.
Decisão que indefere pedido de tutela. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Os documentos apresentados pelo requerente não constituem prova inequívoca tendente a demonstrar a verossimilhança das alegações, tornando-se necessário maior e detido exame. Decisão mantida. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - MÉRITO - FILHO MAIOR - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES - PROVAS - AUSÊNCIA - CONTINUIDADE NOS ESTUDOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA ABASTADA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS MÓDICAS - RENDA ATUAL INCERTA - APURAÇÃO - QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO LEGAL - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Confirma-se a exoneração dos alimentos, outrora destinados ao filho que atingiu a maioridade no curso da lide, se esse deixa de evidenciar a persistência das suas necessidades, inexistindo provas de que continuaria estudando ou que não possuiria condições de trabalhar e se sustentar de modo independente. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exoneração de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do alimentante. Filho que já atingiu a maioridade e comprovou curso em andamento. Circunstâncias que evidenciam a necessidade do auxílio financeiro do pai. Hipótese de manutenção da pensão. Recurso a que se nega provimento.... ()
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127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via «WhatsApp e «e-mail, que não é suficiente para comprovar a notificação dos locatários acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelos requeridos. Não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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128 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Prova de atendimento do requisito objetivo (aquisição da maioridade civil) para a exoneração pretendida. Hipótese. Alimentando, aos 20 anos de idade, é órfão de mãe, possui vida modesta (trabalhava como repositor de mercadorias e ficou desempregado no curso da lide) e comprova estar buscando ingresso em universidade, frequentando curso pré-vestibular. Razoável a manutenção da obrigação alimentar, por mais dois anos. Possibilidades do alimentante que permanecem inalteradas. Sentença reformada para este fim. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.
«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... ()
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131 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO PELO INSS. COTA DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 2. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida, em que não se reconheceu a transcendência da causa . A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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132 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter transitório. Ação de exoneração. Possibilidade do alimentante inalterada. Incapacidade laboral da alimentada. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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133 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso de revista atendeu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, a insistir na existência de transcendência da causa e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que concedeu efeito suspensivo apenas em relação à empresa devedora em recuperação judicial - Pretensão de suspensão quanto ao devedor solidário - Não acolhimento - A suspensão da execução alcança apenas a pessoa jurídica sob recuperação judicial, possibilitando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título - Arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperanda - Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581 da mesma Corte - Cláusula de exoneração das garantias que só tem eficácia em face daqueles que a ela aderirem expressamente - Súmula 61 deste E. Tribunal de Justiça e Precedentes do C. STJ - Ausente comprovação da anuência do credor, na hipótese - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. ... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA PESSOA DO CAUSÍDICO ATUANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS DESDE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM FAVOR DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO DEVEDOR - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Muito embora se saiba que o cumprimento de sentença trata-se apenas de uma fase do processo, tratando-se a «citação em verdade, de intimação para pagamento, a qual pode ocorrer tanto na pessoa do executado quanto na pessoa do advogado previamente constituído no feito, entendo que a hipótese dos autos revelou-se peculiar diante do decurso de longo prazo desde a última atuação do causídico e a intimação acerca do presente cumprimento de sentença.... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida. ... ()
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138 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.
«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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139 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de alimentos. Sentença de procedência proferida em ação de exoneração. Eficácia a partir da citação. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, o qual exige pronunciamento judicial específico. ... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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141 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário Municipal. Município de Assis. Exoneração em razão de parentesco de 3º grau, por afinidade, com Vereador do Município. Admissibilidade. Hipótese em que o artigo 1º da Lei Municipal 275/04 veda expressamente a nomeação de parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, e dos Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas para cargos de provimento em comissão. Dispositivo legal declarado constitucional através ADIN 175.174-0/6-00. Reintegração ao cargo afastada. Segurança denegada. Recursos oficial e do Ministério Público providos para esse fim.
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142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA.
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por concluir que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a argumentar que é indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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143 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo conhecido e não provido .... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - INCLUSÃO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA - INCABÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO - USO DO IMÓVEL COMUM PELA EX-COMPANHEIRA - DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO - POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) determinar a partilha de bens e dívidas do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; ii) fixar indenizações recíprocas, em razão de contratos de financiamento; iii) condenar a ré ao pagamento de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel comum; e, iv) exonerar o autor da obrigação alimentícia em relação ao filho maior. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo alimentante em face do alimentando, fundamentada na maioridade civil do requerido, alegada ausência de matrícula em curso superior e capacidade de prover o próprio sustento. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CONSENSUAL DE EXONERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - EXONERAÇÃO DE UM DOS FILHOS - REDUÇÃO DA QUANTIA PAGA AO OUTRO FILHO - PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO APELO DESPROVIDO.
-Tendo a pensão inicialmente sido fixada intuitu familiae, se mostra necessária a adequação da pensão em prol do outro filho que não foi exonerado, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... ()
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148 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. ... ()
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149 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada consignando que, « Ab initio, saliento que não há comprovação nos autos do enquadramento da executada na Lei 12.546/2011, o que impede reconhecer que a ela se aplica o benefício da desoneração previdenciária sobre a folha de pagamento. Consoante esclarecido pelo julgador primevo, apesar de o Comprovante de Arrecadação da Receita Federal, apresentado com os embargos a execução, trazer o código 2991 (CPRB), tal refere-se ao exercício de 2017, competência diversa, portanto, daquelas compreendidas na presente execução . 3. Nesse contexto, a controvérsia relativa à desoneração da folha de pagamento foi dirimida ao rés da prova e da legislação infraconstitucional de regência (Lei 12.546/2011) , o que não possibilita divisar violação direta à literalidade dos arts. 5º, II, e 195, I, «b, da CF/88, notadamente porque referidos preceitos não possuem vinculação direta com a matéria em debate. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º ao processamento do recurso de revista. Precedentes. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que tal integração decorre de expresso comando legal (Lei 8.036/1990, art. 15). 2. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dado a ausência de transcendência da causa. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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150 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de financiamento bancário. Alteração no quadro societário da devedora. Possibilidade. Necessidade de prévia notificação e pedido de exoneração. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1. «Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 01/07/2019, DJE de 05/08/2019). ... ()
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