Jurisprudência sobre
desoneracao de hipoteca

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, por sentença proferida em 23.01.2007, cuja prestação resultou estabelecida em 20% de seus rendimentos líquidos e demais verbas de caráter remuneratório e indenizatório ou, em hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em 40% do salário mínimo. Os elementos de prova demonstraram, ainda, que o alimentando atingiu os 21 anos de idade, em 19.11.2024, e, embora tenha colacionado comprovante de matrícula em instituição de ensino, não comprovou de maneira suficiente a sua necessidade quanto aos alimentos. Isto porque anexou aos autos declaração emitida pela Secretaria de Estado de Educação no sentido de que efetuou matrícula em 29.06.2023 para cursar o ensino médio, sob a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com metodologia semipresencial, ou seja, após o ajuizamento da ação de exoneração da obrigação alimentar e com data muito próxima à sua citação. Além disso, não logrou o alimentando demonstrar de forma suficiente no processo a frequência regular ao curso, ainda que com relação às aulas online, assim como o seu adequado aproveitamento, por meio da anexação do quadro de avaliações e notas. Do mesmo modo, deixou de apontar os horários de dedicação aos estudos e não elencou os motivos que o impossibilitavam de exercer qualquer atividade remunerada em razão dele, de modo que, em princípio, não há empecilho para que se insira no mercado de trabalho e busque, por meios próprios, o seu sustento, notadamente por ser homem jovem, que goza de perfeita saúde. Curso mencionado que é realizado pelo alimentando, em sua grande parte (80%) em modalidade virtual, de modo que, com grande facilidade, é possível o ajuste do horário mais conveniente para assistir às aulas gravadas. Alimentando que também não trouxe qualquer razão para o atraso na conclusão dos estudos, ou seja, o porquê de ter iniciado o ensino médio aos 21 anos de idade, após o ajuizamento da ação de exoneração promovida pelo alimentante, ônus que lhe cabia. Conclusão no sentido de que o alimentando postergou, ao longo do tempo, a conclusão dos estudos, por opção própria, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto, o que não pode, de forma alguma, tornar a obrigação alimentar um dever eterno de sustento. Sentença de procedência do pedido de exoneração da obrigação alimentar que examinou adequadamente a demanda e, por isso, deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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202 - STJ. Civil. Pensão alimentícia. Exoneração. Alteração na situação financeira do alimentante. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu ser desnecessária a manutenção da pensão alimentícia da agravante em razão de, pelo exercício de atividade laboral, auferir renda suficiente para garantir sua subsistência. ... (Continua)

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203 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... (Continua)

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204 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Celebrado pela União, acordo internacional para execução de obras e montagem de gasoduto prevendo exoneração tributária, de rigor seja observado o estipulado, inexistente vedação constitucional relativa ao Estado soberano de direito público externo. Ordem concedida. Recurso provido.

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205 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... (Continua)

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207 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTOR COM DIAGNÓSTICO E EM TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. DESCONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. No que pertine à arguida ilegitimidade passiva, não se conhece dessa parte do recurso, pois referida matéria não foi enfrentada na Origem, hipótese que impede manifestação deste Tribunal ad quem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e incorrer em supressão de instância. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Fiança prestada por sócios em favor da pessoa jurídica, em contrato de «acordo para reserva, emissão e venda de bilhetes de passagens aéreas". Hipótese em que tais garantes, no momento em que se retiraram do quadro de sócios da empresa contratante, notificaram a companhia aérea autora, dando-lhe ciência da alienação da empresa e manifestando o propósito de se exonerar da fiança. Cumprida, portanto, com exatidão, a formalidade exigida pelo art. 835 do CC, que assegura ao fiador a faculdade de se exonerar da fiança por ele prestada sem prazo determinado. Direito esse potestativo, por excelência, não reclamando a aquiescência do credor ou algum tipo de outra formalidade além da notificação. Faturas reclamadas por meio desta demanda posteriores à data em que se operou a exoneração dos fiadores, nada existindo a comprovar a alegação de que se referem elas a serviços anteriormente prestados. Bem proclamada a ausência de responsabilidade dos designados fiadores pelo que se cobra. Sentença confirmada.

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210 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO

-Nos termos da legislação de regência, a interrupção da contagem do interstício para fins de promoção dos agentes de segurança penitenciária dá-se, em regra, pelo afastamento do servidor «para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, hipótese que não emerge da espécie. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suposta contrariedade ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF. Programa de retomada do setor de eventos (perse). Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de desoneração fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXONERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ, MANTENDO, NO ENTANTO, O PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO O DA RÉ NA FORMA ADESIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALIMENTOS PRESTADOS À EX-COMPANHEIRA DESDE 2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO SE HOUVER PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, INEXISTENTES NO CASO. CORTE SUPERIOR QUE TEM ADMITIDO A PERENIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES SUPRIR SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DA RÉ, DIANTE DO SEU VULTOSO E MILIONÁRIO PATRIMÔNIO. AUTOR QUE HOJE ESTÁ COM 87 ANOS DE IDADE E TAMBÉM NÃO ESTÁ MAIS INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR.

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA AUTORAL. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMÉNTÍCIA, À LUZ DO CPC/2015, art. 505, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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215 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução, inútil a prova oral e genérica a postulação de perícia. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida.... (Continua)

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216 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34.

«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescricional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. O princípio da legalidade preconiza a completa submissão da Administração às leis. «In casu, o ato atacado denotou postura ilegal por parte da própria Administração, já que a solução encontrada objetivou, apenas, minorar os efeitos da sua própria inércia ao não exercer um poder-dever. Neste aspecto, a adoção da tese defendida implica em verdadeira violação ao ordenamento jurídico. Reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, tornando-se nula a Portaria exoneratória, a fim que a servidora seja reintegrada ao serviço público.... (Continua)

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217 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Estado do Maranhão. Oficial do corpo de Bombeiros Militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso público. Legitimidade da pretensão reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º.

«Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família. Recurso provido para o fim de reforma do acórdão, condenado o Estado à reparação de danos morais e materiais, a serem apurados Em liquidação, respectivamente, por arbitramento e por artigos.... (Continua)

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218 - TST. Recurso de revista da reclamante. 1. Contrato nulo. Efeitos.

«Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Guarapari, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem ter se submetido a concurso público. Assim, verificada a irregularidade da contratação, constata-se, no caso em exame, violar a contratação o art. 37, II, da CF, pois o acesso a cargos e funções públicas só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é a hipótese dos autos, sendo que a ausência do certame público para a admissão do empregado público enseja o reconhecimento da nulidade da contratação do empregado (CF/88, art. 37, § 2º). Incidência da Súmula 363/TST. ... (Continua)

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219 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Caráter excepcional. Exoneração. Idade avançada. Doença. Reinserção no mercado de trabalho.

«1 - Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente essa regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. ... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Infere-se do trecho da decisão recorrida destacado pela parte que, com base nas provas dos autos, em especial o laudo pericial, que o TRT entendeu pela existência dos requisitos ensejadores da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que confirmou-se a concausa entre as atividades desempenhadas pela autora e o dano por esta sofrido, qual seja, perda auditiva neurossensorial bilateral, que lhe acarretou incapacidade parcial e permanente. Consignou aquela e. Corte que a empregada se encontra « inapta a realizar a atividade anteriormente exercida, por demandar comunicação regular (operadora de telemarketing) . (pág. 423). Diante do mencionado contexto, apenas por meio do reexame de fatos e provas seria possível alcançar a conclusão diversa, pretendida pela ré, no sentido de que o conteúdo dos autos denota inexistência dos requisitos que deram ensejo à apontada indenização, sendo que tal procedimento encontra obstáculo na Súmula 126/TST, óbice que ora se confirma. Em relação ao quantum indenizatório, registre-se que não consta do trecho da decisão apontado pela parte o valor arbitrado em sentença e mantido pelo Regional, o que inviabiliza a análise nessa instância recursal quanto ao atendimento dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade da condenação. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS QUE SÃO OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA . LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista quanto aos temas «indenização por danos patrimoniais, «desoneração da folha de pagamento e «honorários sucumbenciais, não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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221 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966 VI E VII. EXONERAÇÃO ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO PODERIA SUSTENTAR E NEM FAZ PROVA CABAL DA FREQUÊNCIA E ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. A MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VI E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. PRETENSÃO AUTORAL AO REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EIS QUE SE TRATA DE VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA E NÃO MERO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011).... (Continua)

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223 - TRT3. Penhora. Excesso. Não configuração.

«O simples fato de a penhora recair sobre bens de valor superior ao montante da execução não caracteriza, só por este fato, excesso, pois, a teor do que preceitua o CLT, art. 880, o valor do bem penhorado deve ser suficiente para quitar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como todos os encargos sociais decorrentes da condenação, além das custas e despesas processuais. Outrossim, impende realçar que a Agravante pode, a qualquer momento, remir a execução (CPC, art. 651), desonerando, assim, o bem constrito, ou, noutra hipótese, substituí-lo, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao Exequente, nos termos do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

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224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM ACORDO, COM BASE NO PODER/DEVER FAMILIAR- ARTS. 1630, 1703 E 1579 DO CC/02. ALIMENTANTE IDOSO COM 81 ANOS E ENDIVIDADO POR EMPRÉSTIMOS, PENSIONANDO FILHA DE 27 ANOS EM 13% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PRODUZIDA PELA PRÓPRIA ALIMENTANDA. AGRAVADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ESTANDO COM 27 ANOS DE IDADE E QUE, APESAR DE CURSANDO LICENCIATURA COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM 04 ANOS, HÁ 06 ANOS ESTÁ MATRICULADA NA FACULDADE QUE É PÚBLICA E, PORTANTO, SEM CUSTO E, AINDA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CASO PRESENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE HÁ EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR EM CASO DE FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRE ESTUDANDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1694 DO CC/02 À HIPÓTESE. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DA AGRAVADA PARA QUE HAJA A CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

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225 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão gera reconhecida. Tema 277. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e tributário. Orçamento. Desvinculação de Receitas da União - DRU. ADCT da CF/88, art. 76. Ausência de correlação entre a alegada inconstitucionalidade da DRU e o direito à desoneração tributária proporcional à desvinculação. Ilegitimidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADO - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÂO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

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230 - TST. AGRAVO. 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESTIMATIVA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 3. Na hipótese, infere-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu a integralidade do acórdão, sem nenhum destaque, impossibilitando que se extraia, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal.

1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7/STJ. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... (Continua)

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232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. ... (Continua)

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233 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO A VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de declaração da ilegalidade da sua exoneração do cargo público ocupado e consequente reintegração ao cargo, bem como de recebimento de indenização a título de danos morais, verbas celetistas e adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Pensionamento entre ex-cônjuges. Exoneratória de alimentos. Excepcionalidade à regra da temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Improcedência da exoneratória. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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235 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Indeferimento de tutela antecipada. Manutenção. Prova de matrícula em curso superior. Necessidade de dilação probatória.

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236 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade de contratação efetuada pela administração pública. Precedentes do STF. Tema 191. Hipótese dos autos configura a contratação para ocupação de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. ... (Continua)

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237 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao pagamento de aviso prévio ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento, tendo em vista a natureza do cargo e a admissão pelo regime jurídico estatutário, não fazendo jus, portanto, aos benefícios típicos da contratação pela CLT. Recurso desprovido neste aspecto.

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238 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de produção antecipada de provas. R. sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, VI - CPC. Verbas sucumbenciais impostas ao demandante. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos relacionados a situação escolar do réu/alimentado (maior de idade), objetivando embasar futura ação de exoneração ou revisão dos alimentos. Hipótese dos autos que não foi comprovada recusa do requerido em fornecer a documentação postulada. Falta de interesse de agir. Extinção após a citação, com apresentação de defesa e juntada de documentos pelo réu, sem oposição ou resistência. Sentença integralmente mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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239 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão embargado- aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal.

1 - O acórdão embargado - exarado pela Terceira Turma - sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência, na hipótese dos autos, do enunciado da Súmula 7/STJ porquanto inviável, no âmbito do recurso especial, o reexame de fatos e provas utilizados pelo Tribunal de origem para determinar a manutenção da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram de forma direta, específica e objetiva, o mérito da controvérsia aplicando os dispositivos legais atinentes à hipótese, de modo a inviabilizar o necessário dissídio jurisprudencial entre os acórdãos. ... (Continua)

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERIDA PARTE QUE, INTIMADA EM PROVAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA DEMONSTRAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE ADUZ ENFRENTAR E QUE LIMITAM A OBTENÇÃO DE FONTE DE RENDA POR INTERMÉDIO DE SUA FORÇA DE TRABALHO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOBREVINDO, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR CONSIDERAR QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RESTA EVIDENCIADA, IN CASU, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE, COMO CEDIÇO, EMBORA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, TAL REGRA ENCONTRA RESSALVA NA HIPÓTESE DE UM DESTES NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CENÁRIO QUE, PORTANTO, NECESSITA SER ELUCIDADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PRATICADO EM DESFAVOR DA VINDICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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243 - STJ. Processual civil. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise sobre a eventual violação aos arts. aos arts. 18, V, e 40 da Lei 6.766/1979 e 15, 159 e 1.518 do CCB demanda necessariamente o reexame do Decreto Municipal 1003/80, bem como do Decreto municipal 1856/88, a fim de verificar se a desoneração observou os preceitos e fundamentos para a qual foi instituído o direito real de hipoteca, tal como decidiu a corte a quo, o que encontra óbice no Súmula 280/STF.... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.

«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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245 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio (Lei 8.112/1990, art. 34), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente instaurou o processo administrativo disciplinar quando já havia expirado o prazo prescrional. Desta forma, inviável a declaração de sua exoneração «ex officio, especialmente por se tratar de servidora efetiva e estável, não incidindo nenhuma das hipóteses do Lei 8.112/1990, art. 34. ... (Continua)

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246 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO RÉU DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. CULPA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES) COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. As provas constantes dos autos indicam como causa do acidente a falta de atenção na condução do primeiro réu, que colidiu sem interferência externa com a traseira do veículo do autor, conduzido por seu pai. 3. A culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente é presumida, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o que não foi a hipótese dos autos. 4. Responsabilidade civil do réu. 5. Dano material (danos emergentes e lucros cessantes) mantidos, eis que devidamente comprovados nos autos. 6. Dano moral evidenciado e adequadamente arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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248 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. JUROS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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249 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com lesões decorrentes da degeneração de suas vértebras (CID M5118) - Sentença de procedência para determinar a cobertura dos procedimentos indicados e materiais necessários, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Irresignação da requerida, sob o fundamento de que a recusa se deu com base em parecer de junta médica interna e na ausência de cobertura contratual - Acolhimento em parte - Recusa indevida, cuidando-se de relação de consumo e existindo expressa indicação médica, bem fundamentada, que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Não configuração, todavia, de danos morais indenizáveis - Hipótese em que não houve agravamento da condição do paciente, cuidando-se de mero aborrecimento, sem violação a direito da personalidade - Sentença reformada em parte apenas para excluir a condenação em danos morais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Magistrado em estágio probatório. Exoneração. Quorum necessário. Loman. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional. 1. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo objeto é a contrariedade frontal à legislação infraconstitucional.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

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