(DOC. VP 240.4271.2364.2719)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suposta contrariedade ao CTN, art. 97. Súmula 284/STF. Programa de retomada do setor de eventos (perse). Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de desoneração fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote