(DOC. VP 335.9225.9592.3996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTOR COM DIAGNÓSTICO E EM TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. DESCONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. No que pertine à arguida ilegitimidade passiva, não se conhece dessa parte do recurso, pois re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote