(DOC. VP 230.5010.8965.6202)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Impactos da desoneração fiscal no contrato. Artigos de Lei violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta à Lei 12.546/2011. Ausência de indicação de artigo violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Vantagem competitiva ou lucros de acionistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Enriquecimento sem causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão acerca das teses recursais relativas aos princípios da probidade e boa-fé. Portanto, a

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