(DOC. VP 785.9493.5969.2743)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RENOVAÇÃO DAS TESES E MATÉRIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, III. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 422, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETIC

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