(DOC. VP 220.5181.1874.2327)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito tributário. Marco inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação de desoneração. Questão devidamente analisada. Decisão contrária ao interesse da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a restituição de valores pagos a título de IPTU relativamente aos exercícios de 1991 a 2003. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade nos termos do pedido inicial. Nesta Corte, a decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art.

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