Jurisprudência sobre
crime contra a relacao de consumo
+ de 2.614 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBTRAÇÃO ADMITIDA PELO RECORRENTE - A DEFENSORIA OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO - PRETENSÃO INATENDÍVEL, NO CASO - HOUVE O EMPREGO DE EFETIVA VIOLÊNCIA POSTERIOR CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO DA RAPINA - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE SOBRE A RES - TEORIA DA AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO E MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a contratação, o ajuste que embasa as subtrações na aposentadoria do Autor se revela irregulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ENVIO DE VÍDEO COM CENA DE AGRESSÃO FÍSICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSC. Crime contra a saúde pública. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Agente que não nega a posse da droga apreendida, mas alega que serviu de «laranja. Depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Desclassificação para uso próprio (Lei 6.368/1976, art. 16). Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
«Deve ser mantida a condenação nas penas da Lei 6.368/1976, art. 12, quando apreendida ponderável quantidade de maconha - 975 gramas - , em poder direto do agente, que não nega a posse, alegando, contudo, que serviu de «laranja para real destinatário, em troca de pequena quantidade, que iria rachar com irmãos e amigos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO.
Constituindo as ações levadas a efeito pelo embargante atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante violência, e caracterizando tais condutas, por si sós, o crime de estupro, praticadas essas, consumado está o crime, não havendo critério algum, inclusive de hermenêutica, que, em tal situação, permita que se considere tentado o delito, mesmo porque tanto teria o significado de considerar aqueles atos apenas uma fração da execução do crime de que trata a norma contida no CP, art. 217-A... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de notícia sobre crime de homicídio praticado pelo autor em tom ofensivo e jocoso pelo jornal da ré. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade «ad causam passiva e afastou a tese de prescrição. Reiteração na apelação. Agravo retido conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil que não se aplica à demanda. Pretensão do demandante em face do órgão de imprensa independia do resultado do julgamento da ação penal. Dano moral que o autor alega ter sofrido não se originou da prática do delito em si, mas da forma como a notícia sobre o crime foi veiculada pelo jornal da ré. Ato ilícito ocorrido ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil, ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário do diploma anterior. Aplicável à hipótese o disposto no CCB/2002, art. 2028. Novo prazo prescricional, de 03 anos. Ação ajuizada quando a prescrição já havia se consumado. Agravo retido provido, para reconhecer a prescrição da pretensão do autor e julgar extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMECorreição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Desaparecimento dos vestígios. Admissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova.
«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, TRANSPORTAVA E VENDIA 15 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 61,5G E 24 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 0,8G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS CULPABILIDADE (RÉU FAZIA USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS). PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 630/STJ.
APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE ALGEMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJMG. RECURSOS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O RÉU FOI CONDENADO POR «TIPIFICAÇÃO DIVERSA DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, ISSO PORQUE, NA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI INDICIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E POSTERIORMENTE, A DENÚNCIA TROUXE A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 217. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.
O Ministério Público é o órgão estatal constitucionalmente legitimado para exercer a ação penal pública incondicionada conforme prevê o CP, art. 129, I e as normas estatutárias (art. 6º, V, Lei Complementar 75 e art. 25, III, Lei 8.625), sendo inegavelmente o responsável pelo oferecimento da denúncia criminal. Por outro lado, o inquérito policial é atribuição da autoridade policial, para apuração das infrações e sua autoria (art. 4º, caput, CPP), podendo ser dispensável se presentes os elementos para promover a ação penal (CPP, art. 39, § 5º), assim, a importância das investigações preliminares para o julgamento é pequena, tendo em vista a produção unilateral, de cunho inquisitório, sem exercício integral dos princípios constitucionais e processuais do contraditório e ampla defesa, de forma que são repetidas quase todas as provas em Juízo. A conduta prevista no crime do CP, art. 215-A(importunação sexual) não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos, isso porque segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o argumento seria de que esse crime pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça sobre a vítima, o que não ocorre no caso em questão visto que a violência se presume de forma absoluta no estupro de vulnerável (v. g. AgRg na RvCr 4.969/DF, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019). O CP, art. 215-Apara a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A ante a vulnerabilidade da vítima, que contempla qualquer ato libidinoso praticado com o menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade"(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019)". Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, todavia, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão auto defensiva do apelante, restou isolada no conjunto probatório coligido aos autos, sendo inapta a infirmar a robusta versão acusatória. Do exame da prova oral acima transcrita, verifica-se que a vítima esclareceu que sofreu abuso sexual por parte do apelante e, a genitora da vítima, além do segurança do supermercado, de um modo geral, produziram narrativa que se coaduna com os esclarecimentos prestados pela infante. Envolvendo a denúncia crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, induvidoso, conforme orientação da jurisprudência, que a palavra da vítima tem peculiar relevância e capacidade para sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. Registre-se que o delito de estupro de vulnerável se consuma no momento em que o agente pratica com a vítima qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, com o fim de satisfazer a sua lascívia. Recurso Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão qualificada - Sentença que condenou os réus como incursos no art. 158, §1º, do CP.
Recurso Ministerial que requer a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, e, exasperando-se a pena da acusada Aline. Em relação ao réu Elias, requer a fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena. Recurso da Defesa que busca a absolvição de ambos os acusados por falta de provas ou atipicidade de conduta, ante a ausência de prova quanto ao constrangimento da vítima. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - réus confessos - provas que indicam que os réus simularam o sequestro da acusada Aline, para então extorquirem a vítima, exigindo pagamento de valor pelo resgate. Extorsão qualificada - crime consumado - crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida - condenação de rigor. Dosimetria: Pena-base da ré Aline justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (contra irmã). Pena-base do acusado Elias fixada no mínimo legal. Na segunda fase, em relação à acusada Aline, não cabimento de exasperação pela circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, e, para evitar bis in idem (circunstância que foi considerada na primeira fase). Diante da circunstância atenuante da confissão, a pena de Aline retornou ao mínimo legal. Em relação ao acusado Elias, a circunstância agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Na terceira fase, as penas de ambos os réus foram exasperadas diante da causa de aumento (concurso de agentes). Manutenção do regime inicial semiaberto para ambos os réus, eis que justificado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Suspensão condicional da pena incabível - requisitos legais não preenchidos. Recursos desprovidos. Mandados de prisão a serem expedidos contra os réus, observando-se o regime prisional semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO TRATAR-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 17, POR SUPOSTA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O ACUSADO, SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA, POR MEIO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leonardo Vieira de Lisbôa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo deferida a gratuidade de justiça. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionatos qualificados (fraude eletrônica - §2º-A) contra idosos consumado e tentado. Sentença condenatória. Preliminar de atipicidade da conduta se confunde com o mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Emendatio libelli. Desclassificação para furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B), sem modificação da pena. Crime impossível não verificado. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de redução da pena do crime tentado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em consonância com o enunciado da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime prisional fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INOCORRÊNIA. DELITO QUE SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊCNIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo impróprio, não há como acolher o pedido de absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos do coerente depoimento da vítima, ouvida por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de sua genitora e de sua irmã, para quem relatou a ocorrência do abuso, e pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Corretamente reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «f, eis que o acusado praticou o crime prevalecendo-se das relações de hospitalidade, gozada em face da amizade com a genitora da vítima e do serviço que, em face disso, realizava dentro da residência. Logo, não reconhecida a agravante por se tratar de delito cometido em situação de violência doméstica contra a mulher, nem haveria, mesmo nesse caso, bis in idem com as disposições da Lei 11.340/06, como já reconhecido pela jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Preliminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.
«1. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Desistência voluntária inocorrente, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus. Dosimetria penal devidamente fundamentada no CP, art. 59, observando as condições pessoais dos agentes, bem como o iter criminis percorrido, de modo que descabe falar em redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção com a imposição de cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «REDUZIR a quantidade a ser recuperada nos TOIs de 7983414, 7976743 e 9946362 para 762kWh, devendo a ré proceder ao ajuste e ao lançamento das parcelas nas contas vincendas, além de «CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas a maior com relação aos TOIS apontados no primeiro capítulo da sentença". Irresignação apenas da Demandante. Incontroversa a falha ante a falta de insurgência da Demandada contra a sentença. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração, impondo-se, pois, a condenação da Ré ao refaturamento das cobranças pela média de 127,2 kWh/mês definida pelo perito judicial, e não de 762 kWh estabelecido pelo Juízo de 1º grau. Escorreita condenação da Requerida a restituir as cobranças comprovadamente quitadas, resguardada eventual compensação, a ser apurada em liquidação de sentença, mormente em razão das faturas zeradas e, segundo a perícia técnica, não justificáveis. Inexistência de duplicidade das contas do mês de setembro de 2020, uma vez que se distinguem, sendo uma correspondente ao consumo ordinário e a outra à parcela do TOI. Inocorrência de prejuízo imaterial, que, na hipótese, não se configura in re ipsa. Ausência de inclusão do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, tampouco de interrupção no fornecimento de serviço essencial em decorrência dos débitos questionados. Inexistente, ainda, imputação, pela Recorrida, de prática de crime à consumidora. Falha na prestação do serviço que, embora incontroversa, não se revela suficiente a fundamentar o dever de compensação em comento. Verbete Sumular 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, no qual se assenta que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma parcial do decisum para refaturar as cobranças decorrentes dos Termos de Ocorrência e Inspeção pela média estipulada pelo perito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Thiago Domingues Gil, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença condenatória, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que o condenou pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo suspensa a exigibilidade das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - RECURSO DA DEFESA - TESE DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE ARMA PROIBIDA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ARMA VISTA NA CINTURA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO À PENA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - ADMISSÃO DA CULPA VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.
Há fundadas suspeitas, a legitimar a busca pessoal, na hipótese de desobediência à ordem policial de parada, seguida de fuga do agente e dispensa de uma arma de fogo ao chão. Em respeito à regra probatória do «in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, da materialidade e da autoria delitiva autoriza a condenação pelo porte ilegal de munições e de armas de fogo com numeração suprimida. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em relação à arma de fogo dispensada pelo réu durante perseguição policial, mantém-se a condenação. À míngua de provas seguras de que a droga encontrada na casa do acusado tinha destinação mercantil, é cabível a desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. O crime de desobediência dispensa dolo específico e perfaz-se com a vontade consciente de descumprimento à ordem legal de funcionário público. A conduta de adquirir arma de fogo com sinal de identificação suprimido enquadra-se nos tipos penais do CP, art. 180 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A coexistência de normas incriminadoras não autoriza a punição do autor por ambos os delitos quando um deles abrange integralmente a conduta criminosa praticada. O princípio da especialidade impõe a responsabilização exclusiva pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) ainda que a admissão do ilícito tenha se dado de forma parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Presente uma única condenação apta a configurar reincidência, compensa-se a agravante com a atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de prisão não superior a 04 (quatro) anos e não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJRJ. Apelação criminal. Não merece acolhida a alegação de afastamento da incidência da Lei Maria da Pena - Lei 11.340/06, sob a alegação de que não há conexão entre os bens jurídicos tutelados. Crime de porte ilegal de arma de fogo guarda conexão com as violências praticadas pelo acusado contra sua companheira. Superveniência de absolvição destes crimes não afasta a competência do Juizado Violência Doméstica, tampouco a incidência da lei Maria da Penha - Lei 11.340/06. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas nos autos, pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, de perigo abstrato, consuma-se com o ato de portar e transportar arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo irrelevante a constatação da potencialidade lesiva através de laudo técnico. Dosimetria merece reparos. As circunstâncias do crime remanescente não extrapolaram ao normal do tipo. Pena-base retorna ao mínimo legal. Configurada a agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto, art. 33, § 2º, «c, do CP. como bem fundamentado na sentença. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, I do CP, pois o crime decorreu de outro perpetrado com violência, e a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do CP, art. 77, caput . Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial dos recursos de Maria e Felipe e acolhimento integral do apelo de Webster - Crime de tráfico de entorpecente: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos réus Felipe e Maria - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos legais - Confissão de Felipe - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, mas em seu grau mínimo, por conta da quantidade e natureza de parte dos entorpecentes apreendidos - Descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o semiaberto - Desclassificação do tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Webster e, em seguida, absolvê-lo dessa imputação, por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506 - Crime de associação para o tráfico: Não demonstrada a sua configuração - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência. Recursos de Maria e Felipe parcialmente providos e apelo de Webster provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RECRUDESCIDO. REGIME EXPIATÓRIO MODIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA DA VÍTIMA CONTENDO R$ 1.350,00, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVAE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A EFETIVA SUBTRAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO. TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 934/STJ.
APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP). DOIS RESULTADOS MORTE. UM PATRIMÔNIO. COAUTORIA. PREMEDITAÇÃO. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PROCESSO CINDIDO. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA. ARREFECIMENTO DA BASILAR. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO, EXTORSÃO QUALIFICADA e SEQUESTRO. Conjunto probatório seguro para a condenação do réu pelos crimes de roubo (três vezes) e extorsão qualificada (duas vezes). Depoimento de policiais. Prisão do réu em flagrante delito na posse do veículo roubado. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Recurso da Justiça Pública visando a condenação do réu também pelos roubos cometidos contra duas das vítimas, extorsão qualificada e sequestro. Parcial provimento. Crimes de roubo e extorsão qualificada cometidos em conluio com terceiras pessoas não identificadas, com divisão de tarefas. Vítimas que tiveram seus bens subtraídos, sendo, após, constrangidas a fornecer senha para possibilitar transações comerciais e ou bancárias. Pedido de resgate efetuado apenas após a prisão do réu. Manutenção da absolvição pelo crime de sequestro. Condenação pelos roubos e extorsões qualificadas. Necessidade. Pena. Adequação. Regime fechado. Dado parcial provimento aos apelos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação defensivo contra a r. sentença que condenou o réu pela prática das infrações previstas no art. 157, § 2º, VII, do CP, e da Lei 11.343/06, art. 28, caput. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade em decorrência da não oitiva de pessoa que teria presenciado o crime de roubo e pela não apreensão da arma branca; no mérito, (ii) se há prova suficiente para condenação pelo crime de roubo majorado; ou (iii) se a imputação delitiva de roubo deve ser desclassificada para a de furto; subsidiariamente, (iv) se deve ser afastada a majorante relativa ao emprego de arma branca; e (v) se é viável o redimensionamento da pena imposta. III. Razões de decidir. 3. Preliminar de nulidade arguida pela Defesa afastada. Testemunha presencial do crime de roubo que não foi arrolada pela Defesa. Demais questões atinentes ao mérito. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. 4. Mérito. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Relatos seguros das testemunhas que localizaram o acusado. Réu abordado em parte do produto do roubo e de porções de entorpecentes. Versão do acusado em Juízo, no sentido de que praticou o crime de furto, dissociada do restante do acervo probatório. Causa de aumento de emprego de arma branca demonstrada pela prova oral produzida. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da causa de aumento correspondente. Grave ameaça, com emprego de arma branca, configurada. Conduta típica do art. 157, § 2º, VII, do CP, que não se adequa ao delito de furto. Desclassificação inviável. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação legítima. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base que comporta maior exasperação. Na pena intermediária, inalterável a compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, majorada a reprimenda pelo majorante do emprego de arma branca. IV. Dispositivo e tese. 6. Rejeitada a preliminar, recurso defensivo desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CP, art. 157, § 2º, VII. - Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 822.207/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-namorado da vítima: (I) a perseguiu reiteradamente; (II) ofendeu-lhe a integridade corporal; (III) a ameaçou; e (IV) entrou em sua residência sem a devida permissão, tendo pulado o muro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A AMBOS OS APELANTES, E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APENAS EM RELAÇÃO A RAPHAEL NASCIMENTO.
1- Amaterialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas e não impugnadas, consoante o seguinte conjunto probatório: registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e de entrega do aparelho celular, termos de declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, ressaltando-se a confissão dos acusados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA RECHAÇADA. REPRIMENDA CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O CP, art. 71, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima, desde a fase policial, corroborados pelas declarações de seus genitores, para quem relatou a ocorrência dos abusos, e pelo laudo psicológico realizado. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena justificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TRF1. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.
«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO OBSERVOU O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E FOI REPETIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. CRIME SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. COMPETE À DEFESA COMPROVAR A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO. 1.
Apelante foi condenado por ter roubado, mediante uso de arma de fogo, o veículo das vítimas. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento feito em sede policial. Inocorrência. Na delegacia, foi observado o disposto no CPP, art. 226, além de que o reconhecimento foi repetido, em audiência de instrução, pelas vítimas. 3. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. Depoimentos das vítimas merecem especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 4. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada do crime. Impossibilidade. Delito de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por um breve momento. 5. Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo. Alegação de que se tratava de arma de airsoft, sem potencial lesivo. Não acolhimento. Arma não foi apreendida e as vítimas foram firmes em apontar que o apelante se utilizou de arma de fogo para praticar o roubo. Compete à defesa comprovar a ausência de potencial lesivo da arma utilizada. Precedentes no STJ. 6. Dosimetria. Constatação de ofício de erro material no cálculo. Impossibilidade de retificar a pena. Eventual correção importaria em reformatio in pejus, o que é vedado quando se trata de recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E LATROCÍNIO (art. 157, §2º, VII, E art. 157, §2º, VII, C/C §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE PORQUANTO, APESAR DE REALMENTE TER HAVIDO SÓ UM CRIME, MATHEUS FOI TAMBÉM ESFAQUEADO PELO RÉU, COM LESÃO DE NATUREZA LEVE, JÁ ESTANDO CAÍDO AO SOLO, EM ATITUDE TOTALMENTE DESNECESSÁRIA DO APELADO; BEM COMO EM VIRTUDE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU UMA VEZ QUE ESFAQUEOU DOMINGOS - VÍTIMA FATAL - PELAS COSTAS, A RESSALTAR A COVARDIA DESNECESSÁRIA DO ATO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, DIANTE DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E, ALTERNATIVAMENTE, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NOS TERMOS DOS arts. 129, §3º E 121, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, REQUER A REFORMA DA PENA IMPOSTA, DIANTE DE INDEFINIÇÃO NA EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO A QUO NA NEGATIVAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEIXANDO AINDA DE APRESENTAR FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE EVENTUALMENTE JUSTIFICASSEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CITADOS PERTINENTES AO CODIGO PENAL, art. 59. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAIU PARA SI UM TELEFONE CELULAR, MARCA APPLE, MODELO XR, PERTENCENTE À MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA GOMES, HAVENDO LHE DESFERIDO UMA FACADA NO ANTEBRAÇO; BEM COMO DURANTE A FUGA, COM O INTUITO DE CONSUMAR O DELITO ANTERIORMENTE PRATICADO, DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA DOMINGOS RICARDO DUTRA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, FERINDO O POSSUIDOR DO BEM SUBTRAÍDO - UM APARELHO CELULAR - QUE FOI ALVEJADO PELA FACA UTILIZADA PELO ROUBADOR E CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA QUE TENTOU IMPEDIR A FUGA DO ROUBADOR E A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOLO DE PRATICAR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM O RESULTADO MORTE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE A SUBTRAÇÃO HAVIDA DE UMA VÍTIMA E A POSTERIOR MORTE DE OUTRA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE AGIR CONTRA A VIDA NEM DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL COM O RESULTADO MORTE. MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO COMO CRIME PATRIMONIAL. AUTORIA CONFIRMADA PELOS FIRMES RECONHECIMENTOS DE UMA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA, CONJUGADO COM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE IDENTIFICAM, À SACIEDADE, O ORA ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO DA VISÍVEL TATUAGEM EM SUA PERNA. ADMISSÃO PELO RÉU DOS FATOS EM SEDE POLICIAL. OPÇÃO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO COM SANÇÕES BÁSICAS AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS DE FORMA INIBIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM PEQUENA EXASPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL. MANUTENÇÃ DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVLE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu subtraiu o aparelho celular da vítima, sendo preso em flagrante, logo após o fato, ainda na posse do bem subtraído. Prova oral colhida em juízo que confirma os termos do inquérito policial. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus. Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28. PENA: ADVERTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, TODOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.
No dia 12 de setembro de 2022, por volta de 16h30, na Rua Dr. Júlio Otoni, na altura do 298, na Comunidade Júlio Otoni, no bairro Santa Teresa, nesta comarca, o apelado, consciente e voluntariamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expunha a venda, para fins de tráfico ilícito de drogas, 1.200g de «MACONHA, distribuídos em 162 tabletes com inscrições; 59,8g de COCAÍNA, distribuídos em 115 tubos plásticos transparentes; 4,2g de COCAÍNA, na forma de pó branco, distribuídos em 07 tubos plásticos providos de tampas; e 90ml de « LANÇA-PERFUME distribuídos em 09 frascos de vidro providos de tampas, bem como trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de drogas, 11g de «MACONHA, na forma conhecida popularmente como «HAXIXE, distribuídos em 30 unidades envoltas em filme plástico. Em data anterior não precisa, mas que perdurou até o dia 12 de setembro de 2022, o apelado, agindo consciente e livremente, associou-se com o adolescente Wesley Freire de Sousa e terceiras pessoas não identificadas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no local acima mencionado, conforme se constata do local da prisão dominado pelo tráfico de entorpecentes, da apreensão dos rádios comunicadores e do material entorpecente. De acordo com o apurado nos autos, policiais militares fizeram um cerco na comunidade, tendo em vista o tráfico de drogas no local, quando lograram êxito em encontrar o apelado e o adolescente Wesley Freire de Sousa próximos a uma mesa com uma farta quantidade de drogas, um rádio comunicador, um carregador de rádio comunicador, R$10,00 em espécie e um caderno de anotações. Cumpre salientar que o adolescente estava recolhendo o material entorpecente sentado em uma cadeira próximo à referida mesa, ao passo que o apelado estava em pé próximo a mesma, usando uma balaclava no rosto, com um rádio transmissor e 30 unidades de «Maconha em uma bolsa transpassada junto ao seu corpo. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico com a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI: a materialidade e autoria delitivas em relação a ambos os delitos restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Os policiais prestaram depoimentos firmes e alinhados, confirmando que, em local conhecido como ponto de venda, sob o domínio da facção criminosa comando vermelho, avistaram o apelado e o menor, que se encontravam juntos, próximo a uma mesa; que o adolescente recolhia material entorpecente e o réu portava uma bolsa e usava uma balaclava; que detidos, apreenderam a bolsa, que se encontrava com o apelado, contendo entorpecentes e rádio transmissor; que o restante dos entorpecentes, mais um rádio comunicador e anotações do tráfico, que estavam sobre a mesa foram apreendidos. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam que as mesmas eram, de fato, destinadas ao vil comércio de entorpecentes. Desse modo, vislumbra-se também elementos seguros de que o apelado se encontrava associado ao menor infrator Wesley Freire de Sousa e a outros indivíduos, ainda não identificados, integrantes da facção criminosa « Comando Vermelho, com a finalidade de realizar a mercancia ilegal de entorpecentes, existindo provas efetivas e concretas da existência do animus associativo. Por fim, restou demonstrada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois a prática do crime envolveu a participação do menor. A condenação é medida que se impõe. Da dosimetria: fixo pena final definitiva de 10 anos, 3 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e o pagamento de 1.496 dias-multa, no mínimo legal. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.
Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 20 PEDRAS DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 2G, 14 PORÇÕES DE “MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 16G, 88 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 43G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 712 DO STF. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA (TERCEIRA FASE). PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL.
APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote