Jurisprudência sobre
crime contra a relacao de consumo

151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Crime que deixa vestígios. Desaparecimento dos vestígios. Inutilização dos produtos pelo próprio estado antes da perícia. Inadmissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova. Recurso não provido.

«1. A hodierna jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, impõe-se a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... (Continua)

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152 - STJ. Seguridade social. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via. Estelionato contra a previdência social praticado pelo próprio beneficiário. CP, art. 171, § 3º. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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154 - STJ. Recurso especial. Pedido de condenação do réu por crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Fatos que se subsumem apenas ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Constitui crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. ... (Continua)

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155 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Utilização de documento que sabia ou deveria saber ser falso. Creditamento indevido de valores de ICMS referente a notas fiscais emitidas por empresa que já se encontrava com as suas atividades encerradas a longo período. Prova do ardil estribada em lídimos elementos de convicção. Gerente e administrador da empresa. Dever de verificar a legalidade da empresa da qual as notas fiscais eram emitidas. Crime material que se consuma no momento em que ocorre o efetivo prejuízo ao Estado. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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156 - TJSP. Denunciação caluniosa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Réu que deu causa à instauração de investigação administrativa contra policial militar para averiguação de crime que sabia não ter sido perpetrado pela vítima. Dolo evidenciado. Crime formal, que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339,. Condenação bem lançada. Pena e regime criteriosamente aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra de vidro de veículo e furto de «cd player. Alegação de que o rompimento de parte do automóvel não caracteriza ruptura da barreira. Descabimento. Qualificadora caracterizada pela violência empregada contra o obstáculo (vidro) que dificulte a subtração do bem. Crime consumado no momento em que o agente logrou retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Acusado, no curso de procedimento de fiscalização sanitária, que é surpreendido mantendo, expostos à venda e em seu supermercado, vários produtos alimentícios em condições impróprias ao consumo humano. Apreensão, no mesmo contexto, de pacotes de aditivo alimentar (voltados à conservação de produtos cárneos), com datas de validade vencidas e que somente poderiam ser empregados no processo industrial de fabricação de embutidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis e militares, bem como do agente de fiscalização sanitária, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo bem caracterizado. Condenação de rigor. Montante da pena de multa (a única aplicada) ligeiramente reduzido. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de prescrição

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159 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endossatário na qualidade de terceiro de boa fé. Alegado conluio fraudulento entre funcionário e a emitente do título. Não comprovação. Cártula que contou com regular aceite e carimbo da sociedade empresária. Teoria da aparência. Eventual crime praticado por pessoa dos quadros de funcionários da parte caracteriza culpa «in vigilando e «in eligendo, e não pode ser oposta perante o atual credor do título. Apuração em sede própria e contra quem se envolveu no crime. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boafé. Prosseguimento mantido. Recurso improvido.

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160 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Denúncia genérica. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a denúncia for inepta relativamente aos acusados, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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161 - STJ. Habeas corpus. Operação Hefesto. Organização criminosa, crime ambiental e crime contra relação de consumo. Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Prisão preventiva. CPP, art. 312. requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

1 - Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)

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162 - STJ. Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

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163 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias para o consumo. Alegação de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Ausência de manifestação da corte originária sobre o tema. Supressão de instância. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência do adimplemento do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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164 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

«Pena-base. Acusado que, além de ostentar 2 condenações definitivas não caracterizadoras da recidiva, responde a outras 6 ações penais, 5 delas por delitos contra o patrimônio, e por fatos posteriores. Delito praticado em comparsaria com inimputável. Culpabilidade mais acentuada e maus antecedentes. Sanção basilar afastada justificadamente em 6 meses do piso legal. Pena definitiva. Não merece alteração o fracionamento utilizado para redução da pena por força do tentame - 1/3, já que, à luz da Teoria da Amotio, o delito estaria, inclusive, consumado. Apenamento mantido.... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, v). Crime formal. Prescindibilidade do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso desprovido.

«1. O delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante 24/STF do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, CP, art. 111, I. Precedentes. ... (Continua)

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166 - TJRJ. Consumidor. Crime contra relações de consumo. Prazo de valide vencido. Apelação defensiva, pugnando por absolvição, eis que segundo aduz, os produtos não estariam expostos à venda, mas sim reservados em compartimento inferior, para posterior troca com o fabricante, sem embargo de sustentar ausência de dolo no atuar da condenada. Condenação mantida. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Não há que se admitir como razoável a alegação defensiva que visa se sustentar em declarações prestadas inclusive por funcionários da loja inspecionada, subordinados, alguns, à apelante, no sentido de que a mercadoria estaria em prateleira mais isolada, posto que os depoimentos dos policiais atuantes na operação, um deles ainda sob o crivo do contraditório, tratando-se de pessoas impulsionadas, unicamente, para a elucidação do crime, relatam que o material apreendido não continha qualquer indicação de que não se destinavam à comercialização, o que, certamente, ludibriaria o consumidor que ali escolheria seus produtos. Outrossim, na qualidade de responsável pela providência de fiscalizar a qualidade dos produtos colocados à venda, a permanência de mercadorias, inclusive algumas com mais de um ano de validade expirada, em prateleiras da loja, sem qualquer distinção daquelas aptas ao consumo, não pode, ante uma fria interpretação da lei pelo julgador, ensejar a consideração de falta de dolo pela agente. Conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente a ensejar a censura fixada, nada havendo a reparar no decreto condenatório.... (Continua)

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167 - TJSP. Estupro. Caracterização. Prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima. Perseguição até a residência daquela e insistindo em prosseguir com a ação, foi impedido pelo companheiro da vítima, com o qual entrou em luta corporal, em seguida fugiu para sua residência e lá foi preso em flagrante. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Crime consumado. Nova redação dada pela Lei 12015/2009 que passou a prever como crime de estupro as condutas de atentado violento ao pudor e conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pedido de desclassificação. Improcedência. Conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 213, «caput. Condenação mantida. Pena bem dosada. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, tendo em vista as conclusões e recomendações do exame de insanidade mental. Recurso improvido.

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168 - STJ. Habeas corpus. Crime contra as relações do consumo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A alegada inexistência de respaldo fático probatório para a condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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169 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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170 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

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171 - TJSP. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA COM USO DE EQUIPAMENTO/MÉTODO PROIBIDO (REDE DE ARRASTO) EM ÉPOCA DE PIRACEMA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão do acusado, roborada pelas palavras do policial militar ambiental oficiante, tanto que ausente irresignação a respeito, sendo arguida apenas a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, já que não foi apreendido pescado. Inadmissibilidade. Crime formal que se consuma no ato de colocar a rede para a pesca, sendo o apanhar peixes mero exaurimento. Dano ao meio ambiente que não pode ser reputado insignificante, ademais. Precedentes. condenação mantida. ... (Continua)

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172 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Consumação. Insurgência do réu contra sentença condenatória pleiteando o reconhecimento da tentativa, ao argumento de que não teve posse mansa e pacífica da «res. Desacolhimento. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria e materialidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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173 - TJMG. Furto qualificado. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Renúncia do réu ao direito de apelação. Conhecimento apelação do defensor público. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão. Súmula 269/STJ. Fixação do regime semiaberto

«- Ocorrendo oposição entre defensor e assistido, deve prevalecer a vontade de quem deseja recorrer. A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta (Súmula 705/STF). ... (Continua)

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174 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 522/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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175 - TJSP. 1) Posse de drogas em quantia suficiente para consumo - não caracterização da insignificância; 2) Porte de entorpecente - crime de perigo compatível com a CF/88, que enseja a imposição das penas da Lei 11.343/06, art. 28 - precedentes; 3) Exasperação da pena por conta de condenações pretéritas - possibilidade; 4) Recurso conhecido e não provido.

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176 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139. CF/88, art. 53.

«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. ... (Continua)

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177 - TJSP. Crime ambiental e crime contra as relações de consumo - produção, venda e transporte de agrotóxicos falsificados, destinação irregular de embalagens vazias e resíduos de defensivos agrícolas;

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178 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de telefone celular mediante violência, seguida de perpetração de ameaças. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz valiosa, em crime desse jaez, não apenas acerca de sua realidade e circunstâncias, senão também sobre sua autoria. Emprego de efetiva violência contra, a impedir a desclassificação. Crime considerado consumado mercê do afastamento do agente do «locus delicti na posse da «res furtiva, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, excluído, apenas, o valor fixado à guisa de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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179 - TJSP. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente Ementa: Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude na emissão de boleto bancário, relativo a mensalidade de plano de saúde. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira receptora do pagamento. Irresignação da ré. Ilegitimidade ativa afastada pelo extrato acostado pela ré à fl.116. Recorrente não agiu com a prudência que se espera de uma instituição financeira, com as cautelas necessárias para evitar a abertura de conta para práticas criminosas. Notória a falha na segurança, que contribuiu com a fraude perpetrada contra o autor, permitindo, dessa forma, a emissão do boleto utilizado para a prática do crime. Segurado que efetuou o pagamento do boleto confiando que estava pagando corretamente a mensalidade de seu plano de saúde e que não pode ser prejudicado por fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva e solidária da rés pela fraude perpetrada contra o consumidor, a quem não pode transferir o risco inerente às suas atividades. Ressarcimento bem determinado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime ambiental. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prova pericial para identificação das espécies de aves apreendidas em poder do réu. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Crime contra as relações de consumo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. Parâmetro de 1/6 (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Omissão não configurada. Materialidade delitiva. Revolvimento) para cada circunstância judicial negativa. Aplicação de fração superior. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (CPP, art. 619, do). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... (Continua)

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181 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.

«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... (Continua)

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182 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272, § 1º-A, CP. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. ... (Continua)

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183 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

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184 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixam vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. ... (Continua)

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186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

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187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos por meio dos quais seja possível o identificar, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO DE VULTOSA QUANTIA EM NOME DAS AUTORES - SAQUE INDEVIDO DE VALORES PELA PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA AVENÇA E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.

aplicação das normas da Lei 8.078/1990 a determinadas empresas qualificadas como consumidoras intermediárias é admitida em casos excepcionais, quando identificada, concretamente, a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... (Continua)

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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Indução de consumidores a erro. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Recurso improvido.

«1. Descrevendo a peça acusatória satisfatoriamente a relação do agente com o fato delituoso de modo a permitir o exercício da ampla defesa, ela está em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo, assim, o requisito intrínseco preconizado no CPP, art. 41. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OFERTA EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §3º) - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - FINALIDADE MERCANTIL DAS DROGAS NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova insuficiente. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade pelo tempo de prisão cautelar já cumprido em regime fechado. Princípio da proporcionalidade. Princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na convenção americana dos direitos humanos e estatuto de roma.

«1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância, pois as únicas provas a sustentarem a acusação são as afirmações de que havia intensa movimentação de pessoas na casa do acusado e a própria apreensão da substância Tóxicos. Entorpecente. Por outro lado, a quantidade/espécie de droga apreendida com o réu (72,73g de maconha), que estava fumando um «baseado quando do flagrante, aliada à ausência de apreensão de outros objetos indicativos de tráfico reforçam a tese de desclassificação, já que possível que a posse da substância fosse apenas para consumo pessoal - o que foi afirmado pelo réu. De igual sorte, não lograram os policiais efetuar diligências investigativas pretéritas que dessem conta de que o acusado de fato vendia drogas. A desclassificação é, portanto, medida impositiva. ... (Continua)

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192 - TJSP. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso dos demandantes. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Pagamento de boleto fraudado. Defeito na prestação de serviços pela demandada. Situação demonstra mero aborrecimento oriundo de uma crise contratual. Honorários arbitrados de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários

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193 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo, um consumado e outro tentado (art. 157, «caput, do CP) - Desclassificação da conduta para o crime de furto, fixando-se o regime inicial semiaberto - Recurso da acusação contra a aludida desclassificação e recurso da Defesa objetivando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta - Vítimas relataram ter sofrido ferimentos leves no pescoço quando o acusado puxou as «correntinhas - Violência caracterizada - Autoria e materialidade demonstradas quanto ao crime de roubo - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática dos dois crimes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO DEFENSIVO

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194 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do mérito: a materialidade e a autoria dos atos infracionais descritos na representação foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente, termos de declaração, autos de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de entrega, guia de apreensão de adolescente infrator, decisão do flagrante, termo de oitiva informal e laudo de exame de descrição de material, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da pretensão ministerial. Com o fim da instrução, restou incontroverso que o adolescente foi apreendido dia 15 de fevereiro de 2022, por volta das 22h15, na Rua Eduardo Augusto da Silva, 230, Comarca de Itatiaia, quando guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 1,5g de cocaína, distribuídos em dois tubos do tipo eppendorf, e 0,8g de maconha, acondicionados em uma embalagem plástica, além de R$ 90,00 em espécie e 21 cápsulas destinadas à endolação. Ao tomar conhecimento sobre a atual prática de um crime, incumbe à Polícia Militar, no exercício de sua atribuição constitucional, atender ao chamado e repelir imediatamente a atividade ilícita em prol da segurança pública, daí por que a guarnição se dirigiu ao local descrito na denúncia, onde se deparou com o apelante na porta da própria residência e na companhia de outro indivíduo, cujas características eram as mesmas daquelas que haviam sido relatadas aos policiais, o que configura a existência de fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Não obstante a inviolabilidade da vida privada e da intimidade da pessoa, o próprio legislador criou exceções a esses direitos, quando outorgou aos agentes públicos a prerrogativa, na forma da lei, de limitar o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Quando a Polícia Militar tiver informações de que determinado indivíduo estiver em plena atividade ilícita num local onde há pontos de venda de material entorpecente, dúvida não há de que existe fundada suspeita que justifica a abordagem e o ingresso no imóvel, em cuja entrada ele permanecia em pé, em plena atividade ilícita. O direito fundamental referente à inviolabilidade do domicílio foi consagrado no CF/88, art. 5º, XI. No entanto, o próprio legislador constituinte previu exceções à regra do dispositivo e afastou o caráter absoluto da inviolabilidade do domicílio, principalmente quando a polícia se depara com um indivíduo suspeito na porta do imóvel, sobre quem detém informações que o apontam como a pessoa que estaria traficando drogas na localidade, cuja ação exige eficiência e rapidez dos agentes da segurança pública, como na hipótese dos autos. Ademais, o crime de tráfico de drogas praticado mediante a conduta de ¿guardar¿ ou ¿trazer consigo¿ constitui delito permanente, cuja consumação se alonga no tempo e caracteriza situação de flagrância, apta a autorizar a entrada em propriedade alheia, sem a permissão do morador, como prevê o aludido dispositivo constitucional. Nos termos do CPP, art. 303, ¿nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência¿. Além da situação de flagrância, os agentes de segurança que participaram da incursão policial foram unânimes em afirmar que a mãe do adolescente se encontrava em casa e lhes franqueou a entrada no imóvel. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 306 - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória. ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, estelionato, crimes contra a relação de consumo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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197 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. CIRURGIÃO-DENTISTA QUE MANTINHA CONSULTÓRIO EM CONDIÇÃO INSALUBRE, E GUARDAVA INSUMOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO ATÍPICO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I e II. 2. Cirurgião dentista responsável por consultório mantido em condições insalubres, onde guardava insumos fora da validade em local acessível para uso durante procedimentos. 3. Recurso da defesa que requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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198 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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199 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Delito sancionado por penas alternativas diversas da prisão. Prisão desarrazoada.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)

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200 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Resistência. Recurso Defensivo. Desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Relatos firmes e coerentes dos policiais militares corroborados pela confissão judicial do acusado. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas. Traficância evidenciada. Réu que também resistiu à prisão, investindo contra os policiais militares. Condenação mantida.

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