Jurisprudência sobre
crime contra a relacao de consumo

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO - RECURSO DA DEFESA - TESE DE ILEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE ARMA PROIBIDA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VÍNCULO DO RÉU COM OS MATERIAIS APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À ARMA VISTA NA CINTURA DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO À PENA DO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADEQUAÇÃO - ADMISSÃO DA CULPA VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS.

Há fundadas suspeitas, a legitimar a busca pessoal, na hipótese de desobediência à ordem policial de parada, seguida de fuga do agente e dispensa de uma arma de fogo ao chão. Em respeito à regra probatória do «in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência, somente a comprovação, para além de dúvida razoável, da materialidade e da autoria delitiva autoriza a condenação pelo porte ilegal de munições e de armas de fogo com numeração suprimida. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em relação à arma de fogo dispensada pelo réu durante perseguição policial, mantém-se a condenação. À míngua de provas seguras de que a droga encontrada na casa do acusado tinha destinação mercantil, é cabível a desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. O crime de desobediência dispensa dolo específico e perfaz-se com a vontade consciente de descumprimento à ordem legal de funcionário público. A conduta de adquirir arma de fogo com sinal de identificação suprimido enquadra-se nos tipos penais do CP, art. 180 e do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A coexistência de normas incriminadoras não autoriza a punição do autor por ambos os delitos quando um deles abrange integralmente a conduta criminosa praticada. O princípio da especialidade impõe a responsabilização exclusiva pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) ainda que a admissão do ilícito tenha se dado de forma parcial, qualificada, extrajudicial, retratada ou não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador. Presente uma única condenação apta a configurar reincidência, compensa-se a agravante com a atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de prisão não superior a 04 (quatro) anos e não foi verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos.... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação criminal. Não merece acolhida a alegação de afastamento da incidência da Lei Maria da Pena - Lei 11.340/06, sob a alegação de que não há conexão entre os bens jurídicos tutelados. Crime de porte ilegal de arma de fogo guarda conexão com as violências praticadas pelo acusado contra sua companheira. Superveniência de absolvição destes crimes não afasta a competência do Juizado Violência Doméstica, tampouco a incidência da lei Maria da Penha - Lei 11.340/06. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas nos autos, pelos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, de perigo abstrato, consuma-se com o ato de portar e transportar arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo irrelevante a constatação da potencialidade lesiva através de laudo técnico. Dosimetria merece reparos. As circunstâncias do crime remanescente não extrapolaram ao normal do tipo. Pena-base retorna ao mínimo legal. Configurada a agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto, art. 33, § 2º, «c, do CP. como bem fundamentado na sentença. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, I do CP, pois o crime decorreu de outro perpetrado com violência, e a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do CP, art. 77, caput . Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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353 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do delito de latrocínio amplamente comprovadas pelo registro de ocorrência policial, laudos periciais anexados, boletim do atendimento prestado pelo SAMU, guia de remoção de corpo,  imagens anexadas aos autos, relatórios de diligências, auto de avaliação indireta, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Caso em que a conjuntura apresentada se mostrou eficaz a demonstrar que, na ocasião do fato, o inculpado, após confraternizar e manter relações sexuais com a vítima, ceifou sua vida, com o intuito de subtrair bens de sua propriedade. Suficientemente evidenciado o animus furandi. Desacolhidas as pretensões defensivas de absolvição e desclassificação da conduta para o crime de homicídio. Condenação mantida, nos mesmos termos da sentença.... (Continua)

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354 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.

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355 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial dos recursos de Maria e Felipe e acolhimento integral do apelo de Webster - Crime de tráfico de entorpecente: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos réus Felipe e Maria - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos legais - Confissão de Felipe - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, mas em seu grau mínimo, por conta da quantidade e natureza de parte dos entorpecentes apreendidos - Descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o semiaberto - Desclassificação do tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Webster e, em seguida, absolvê-lo dessa imputação, por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506 - Crime de associação para o tráfico: Não demonstrada a sua configuração - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência. Recursos de Maria e Felipe parcialmente providos e apelo de Webster provido

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356 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RECRUDESCIDO. REGIME EXPIATÓRIO MODIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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358 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA DA VÍTIMA CONTENDO R$ 1.350,00, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVAE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A EFETIVA SUBTRAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO. TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 934/STJ.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo.   Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos.  Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. 

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360 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, DO CP). DOIS RESULTADOS MORTE. UM PATRIMÔNIO. COAUTORIA. PREMEDITAÇÃO. AFASTADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. AFASTADO O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PROCESSO CINDIDO. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PENA. ARREFECIMENTO DA BASILAR. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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361 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO, EXTORSÃO QUALIFICADA e SEQUESTRO. Conjunto probatório seguro para a condenação do réu pelos crimes de roubo (três vezes) e extorsão qualificada (duas vezes). Depoimento de policiais. Prisão do réu em flagrante delito na posse do veículo roubado. Absolvição ou desclassificação para receptação. Impossibilidade. Recurso da Justiça Pública visando a condenação do réu também pelos roubos cometidos contra duas das vítimas, extorsão qualificada e sequestro. Parcial provimento. Crimes de roubo e extorsão qualificada cometidos em conluio com terceiras pessoas não identificadas, com divisão de tarefas. Vítimas que tiveram seus bens subtraídos, sendo, após, constrangidas a fornecer senha para possibilitar transações comerciais e ou bancárias. Pedido de resgate efetuado apenas após a prisão do réu. Manutenção da absolvição pelo crime de sequestro. Condenação pelos roubos e extorsões qualificadas. Necessidade. Pena. Adequação. Regime fechado. Dado parcial provimento aos apelos.

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362 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-namorado da vítima: (I) a perseguiu reiteradamente; (II) ofendeu-lhe a integridade corporal; (III) a ameaçou; e (IV) entrou em sua residência sem a devida permissão, tendo pulado o muro. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A AMBOS OS APELANTES, E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APENAS EM RELAÇÃO A RAPHAEL NASCIMENTO.

materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas e não impugnadas, consoante o seguinte conjunto probatório: registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e de entrega do aparelho celular, termos de declaração, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, ressaltando-se a confissão dos acusados. ... (Continua)

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365 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.  MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DESCLASSIFICATÓRIA RECHAÇADA. REPRIMENDA CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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366 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.... (Continua)

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367 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O CP, art. 71, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos depoimentos coerentes da vítima, desde a fase policial, corroborados pelas declarações de seus genitores, para quem relatou a ocorrência dos abusos, e pelo laudo psicológico realizado. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, pelo restante da prova produzida. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena justificada. ... (Continua)

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368 - TRF1. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.

«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO OBSERVOU O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E FOI REPETIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. CRIME SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. COMPETE À DEFESA COMPROVAR A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO. 1.

Apelante foi condenado por ter roubado, mediante uso de arma de fogo, o veículo das vítimas. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento feito em sede policial. Inocorrência. Na delegacia, foi observado o disposto no CPP, art. 226, além de que o reconhecimento foi repetido, em audiência de instrução, pelas vítimas. 3. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. Depoimentos das vítimas merecem especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 4. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada do crime. Impossibilidade. Delito de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por um breve momento. 5. Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo. Alegação de que se tratava de arma de airsoft, sem potencial lesivo. Não acolhimento. Arma não foi apreendida e as vítimas foram firmes em apontar que o apelante se utilizou de arma de fogo para praticar o roubo. Compete à defesa comprovar a ausência de potencial lesivo da arma utilizada. Precedentes no STJ. 6. Dosimetria. Constatação de ofício de erro material no cálculo. Impossibilidade de retificar a pena. Eventual correção importaria em reformatio in pejus, o que é vedado quando se trata de recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)

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370 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Concurso material. Pretensão do réu de reconhecimento de roubo único, continuidade delitiva ou absolvição. Delito consumado, praticado em comparsaria, com emprego de arma e mantida a vítima com sua liberdade de locomoção cerceada por tempo superior ao necessário à efetivação da conduta delitiva. Reconhecimento, ainda, do crime de extorsão, pois exigiram o fornecimento de senha bancária com o objetivo de fazer uso dos cartões subtraídos e que só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Conduta autônoma que não permite a absorção de um delito pelo outro. Caracterização como concurso material entre roubo e extorsão. Continuidade delitiva verificada. Maus antecedentes não comprovados, sendo que a fração máxima de acréscimo de pena, também não pode prevalecer, sendo de rigor a adequação. Manutenção do «quantum equivocadamente obtido, ainda por conta da vedada «reformatio in pejus. Redução da pena de rigor. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E LATROCÍNIO (art. 157, §2º, VII, E art. 157, §2º, VII, C/C §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE PORQUANTO, APESAR DE REALMENTE TER HAVIDO SÓ UM CRIME, MATHEUS FOI TAMBÉM ESFAQUEADO PELO RÉU, COM LESÃO DE NATUREZA LEVE, JÁ ESTANDO CAÍDO AO SOLO, EM ATITUDE TOTALMENTE DESNECESSÁRIA DO APELADO; BEM COMO EM VIRTUDE DA MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU UMA VEZ QUE ESFAQUEOU DOMINGOS - VÍTIMA FATAL - PELAS COSTAS, A RESSALTAR A COVARDIA DESNECESSÁRIA DO ATO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, DIANTE DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E, ALTERNATIVAMENTE, PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, NOS TERMOS DOS arts. 129, §3º E 121, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, REQUER A REFORMA DA PENA IMPOSTA, DIANTE DE INDEFINIÇÃO NA EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO A QUO NA NEGATIVAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEIXANDO AINDA DE APRESENTAR FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE EVENTUALMENTE JUSTIFICASSEM A INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CITADOS PERTINENTES AO CODIGO PENAL, art. 59. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAIU PARA SI UM TELEFONE CELULAR, MARCA APPLE, MODELO XR, PERTENCENTE À MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA GOMES, HAVENDO LHE DESFERIDO UMA FACADA NO ANTEBRAÇO; BEM COMO DURANTE A FUGA, COM O INTUITO DE CONSUMAR O DELITO ANTERIORMENTE PRATICADO, DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA DOMINGOS RICARDO DUTRA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, FERINDO O POSSUIDOR DO BEM SUBTRAÍDO - UM APARELHO CELULAR - QUE FOI ALVEJADO PELA FACA UTILIZADA PELO ROUBADOR E CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA QUE TENTOU IMPEDIR A FUGA DO ROUBADOR E A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOLO DE PRATICAR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM O RESULTADO MORTE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE A SUBTRAÇÃO HAVIDA DE UMA VÍTIMA E A POSTERIOR MORTE DE OUTRA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO DE AGIR CONTRA A VIDA NEM DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL COM O RESULTADO MORTE. MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO COMO CRIME PATRIMONIAL. AUTORIA CONFIRMADA PELOS FIRMES RECONHECIMENTOS DE UMA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA, CONJUGADO COM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE IDENTIFICAM, À SACIEDADE, O ORA ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO DA VISÍVEL TATUAGEM EM SUA PERNA. ADMISSÃO PELO RÉU DOS FATOS EM SEDE POLICIAL. OPÇÃO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO COM SANÇÕES BÁSICAS AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS DE FORMA INIBIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM PEQUENA EXASPERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM SEDE PENAL. MANUTENÇÃ DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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372 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVLE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Materialidade e autoria do crime de furto suficientemente comprovadas nos autos. O réu subtraiu o aparelho celular da vítima, sendo preso em flagrante, logo após o fato, ainda na posse do bem subtraído. Prova oral colhida em juízo que confirma os termos do inquérito policial. Condenação mantida.   ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28. PENA: ADVERTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, TODOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS.

No dia 12 de setembro de 2022, por volta de 16h30, na Rua Dr. Júlio Otoni, na altura do 298, na Comunidade Júlio Otoni, no bairro Santa Teresa, nesta comarca, o apelado, consciente e voluntariamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expunha a venda, para fins de tráfico ilícito de drogas, 1.200g de «MACONHA, distribuídos em 162 tabletes com inscrições; 59,8g de COCAÍNA, distribuídos em 115 tubos plásticos transparentes; 4,2g de COCAÍNA, na forma de pó branco, distribuídos em 07 tubos plásticos providos de tampas; e 90ml de « LANÇA-PERFUME distribuídos em 09 frascos de vidro providos de tampas, bem como trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de drogas, 11g de «MACONHA, na forma conhecida popularmente como «HAXIXE, distribuídos em 30 unidades envoltas em filme plástico. Em data anterior não precisa, mas que perdurou até o dia 12 de setembro de 2022, o apelado, agindo consciente e livremente, associou-se com o adolescente Wesley Freire de Sousa e terceiras pessoas não identificadas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no local acima mencionado, conforme se constata do local da prisão dominado pelo tráfico de entorpecentes, da apreensão dos rádios comunicadores e do material entorpecente. De acordo com o apurado nos autos, policiais militares fizeram um cerco na comunidade, tendo em vista o tráfico de drogas no local, quando lograram êxito em encontrar o apelado e o adolescente Wesley Freire de Sousa próximos a uma mesa com uma farta quantidade de drogas, um rádio comunicador, um carregador de rádio comunicador, R$10,00 em espécie e um caderno de anotações. Cumpre salientar que o adolescente estava recolhendo o material entorpecente sentado em uma cadeira próximo à referida mesa, ao passo que o apelado estava em pé próximo a mesma, usando uma balaclava no rosto, com um rádio transmissor e 30 unidades de «Maconha em uma bolsa transpassada junto ao seu corpo. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico com a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI: a materialidade e autoria delitivas em relação a ambos os delitos restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Os policiais prestaram depoimentos firmes e alinhados, confirmando que, em local conhecido como ponto de venda, sob o domínio da facção criminosa comando vermelho, avistaram o apelado e o menor, que se encontravam juntos, próximo a uma mesa; que o adolescente recolhia material entorpecente e o réu portava uma bolsa e usava uma balaclava; que detidos, apreenderam a bolsa, que se encontrava com o apelado, contendo entorpecentes e rádio transmissor; que o restante dos entorpecentes, mais um rádio comunicador e anotações do tráfico, que estavam sobre a mesa foram apreendidos. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas evidenciam que as mesmas eram, de fato, destinadas ao vil comércio de entorpecentes. Desse modo, vislumbra-se também elementos seguros de que o apelado se encontrava associado ao menor infrator Wesley Freire de Sousa e a outros indivíduos, ainda não identificados, integrantes da facção criminosa « Comando Vermelho, com a finalidade de realizar a mercancia ilegal de entorpecentes, existindo provas efetivas e concretas da existência do animus associativo. Por fim, restou demonstrada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois a prática do crime envolveu a participação do menor. A condenação é medida que se impõe. Da dosimetria: fixo pena final definitiva de 10 anos, 3 meses, 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e o pagamento de 1.496 dias-multa, no mínimo legal. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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374 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 20 PEDRAS DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 2G, 14 PORÇÕES DE “MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 16G, 88 PINOS DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 43G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 712 DO STF. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA (TERCEIRA FASE). PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação - Dupla tentativa de homicídio qualificado - Recurso defensivo e ministerial - Corréu JULIO acusado de ter tentado matar as vítimas por motivo fútil e corréu DHIEGO acusado de ter concorrido diretamente para a prática dos homicídios tentados praticados por JULIO, prestando-lhe auxílio material - Réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação do corréu JULIO pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados - Absolvição do corréu DHIEGO pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri após a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal - Insurgência Ministerial - Órgão ministerial que suscita nulidade absoluta ocorrida por ocasião da votação dos quesitos em relação ao corréu DHIEGO, aduzindo que as juradas reconheceram a prática da dupla tentativa de homicídio qualificado pelo corréu JULIO; confirmaram a participação do réu DHIEGO nos aludidos crimes e, contraditoriamente, asseverarem que ele não concorreu para a execução de um crime de homicídio - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença reconhecendo que o corréu JULIO agiu com animus necandi, condenando-o pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, bem como que o corréu DHIEGO concorreu diretamente para a prática dos crimes, prestando auxílio material - Contradição advinda da resposta negativa ao quesito que indagava se corréu DHIEGO concorreu para a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade - Se as juradas reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes de homicídios praticados pelo corréu JULIO contra ambas as vítimas, bem como a participação do corréu DHIEGO, por ter concorrido para a prática dos delitos prestando auxílio material ao executor dos crimes de homicídios (transportando-o ao local dos fatos e permitindo a utilização da arma que se encontrava dentro do veículo), não há como imputar-lhe a prática do crime de lesão corporal - Nulidade absoluta - Inexistência de preclusão - Anulação da sessão plenária com relação ao corréu DHIEGO, procedendo-se a novo julgamento - Redimensionamento da pena pretendida pelo corréu JULIO - Não acolhimento - Descabida maior diminuição pela tentativa, considerando o extenso «iter criminis percorrido pelo recorrente, que efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, tendo efetivamente alvejado a primeira com dois disparos em partes vitais do corpo e somente não alvejou a segunda porque esta conseguiu se desvencilhar dos disparos, de modo que a consumação do delito em muito se aproximou, revelando-se desarrazoada a pretensão de aplicação do redutor em seu patamar máximo - Correção, de ofício, da capitulação constante do dispositivo da sentença com relação ao corréu JULIO - Conselho de Sentença que afastou a segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para o fim de determinar a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu Dhiego, procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado, promovendo, de ofício, a correção da capitulação constante do dispositivo da sentença

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378 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA  RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - STM. Crime militar. Violação de domicílio. Crime qualificado. CPM, art. 226.

«Crime instantâneo, de mera conduta e consuma-se no momento em que se verifica o ingresso no domicílio contra a vontade expressa do titular do direito de consentir. Qualifica-se o delito, em face do arrombamento da porta do domicílio, bem como o agravamento da pena por estar o agente em serviço. Autoria e materialidade comprovadas, não há que se falar em absolvição. Decisão majoritária.... (Continua)

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380 - TJPE. Penal e processo penal. Júri e tentativa de homicídio qualificado. Apelo defensivo, pugnando, preliminarmente, pela nulidade do feito, ante fato de terem os jurados respondido afirmativamente ao terceiro quesito, tendo, portanto, absolvido o recorrente. Erro material. Ata de julgamento clara quanto à condenação. Nenhuma insurgência no momento oportuno. Preliminar defensiva rejeitada. No mérito, a defesa requer novo julgamento, sob a tese de negativa de autoria. Decisão dos jurados que não afronta, de forma manifesta, às provas dos autos. Vítima sobrevivente narrou com detalhes a investida criminosa do acusado, bem como o filho da vítima, que ajudou a evitar o delito. Acusado que, meses após, consumou o homicídio contra a vítima dos autos em comento, tendo sido condenado nos autos do processo-crime 000972-12-2008.8.17.0140. Tese defensiva que não encontra respaldo nos autos. Soberania do veredicto do Júri preservada. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Apelo ministerial pugnando pelo redimensionamento da pena-base e diminuição da fração de redução da pena pela tentativa. Deu-se provimento ao apelo ministerial, para aumentar a pena-base. E por maioria de votos fixou-se a reprimenda em 06 anos e 04 meses de reclusão nos termos do voto do revisor, vencido, nesta parte, o relator, que fixava a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão.

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381 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima desde a fase policial, corroborados pela avaliação psíquica realizada. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, estando corroborada por outras provas. Demonstrado o crime específico de estupro de vulnerável, cometido contra vítima menor de 14 anos de idade, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Pena-base já modicamente fixada. Reparação mínima a título de danos morais em favor da vítima, na forma do Tema 983 do STJ, adequadamente fixada. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O CONSUMO COMPARTILHADO DO ENTORPECENTE. TIPICIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (7) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (8) A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (8) REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. (9) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL PARA REAJUSTAR A PENA DO RÉU.

A materialidade e a autoria do crime de oferecimento de drogas para consumo conjunto restaram devidamente comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... (Continua)

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383 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

1. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06 ) E INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) .   ... (Continua)

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384 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE QUE BUSCA O TRANCAMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A VÍDEO INTITULADO ¿RESERVA MARAPENDI¿ VEICULADO EM SUA PLATAFORMA DO YOUTUBE EM 31/10/2013 ¿ CABIMENTO ¿ IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 141, III E IV, AMBOS DO CP ¿ CRIME INSTÂNTANEO ¿ RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM 30/05/2023 ¿ VÍDEO PUBLICADO EM 31/10/2013 ¿ DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

A decisão que recebeu a queixa-crime em sua integralidade foi proferida em 30/05/2023, ou seja, após quase 10 anos. Logo, cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive, considerando-se a incidência de eventuais causas de aumento da pena. ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. art. 147, CAPUT, C.C. art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por M.S.S. contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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386 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO QUE EMBASA A VERSÃO, ACOLHIDA PELOS JURADOS, DE QUE O RÉU, EM CONLUIO COM COMPARSAS, ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, DESFERINDO-LHE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A SUA DEFESA. ... (Continua)

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387 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 

PRELIMINAR. Nulidade da nova sentença, por reprodução do mesmo conteúdo de sentença anterior. Alegações de nulidade na oitiva da vítima. A despeito das alegações defensivas, ainda que a análise não tenha sido feita de forma preliminar, o Juízo de piso bem apreciou a questão envolvendo a suposta nulidade da oitiva da vítima, conforme determinado por esta Corte, em anterior julgamento do caso. E, a esse respeito, a realização de audiência por meio virtual consiste em medida devidamente regulamentada, não acarretando qualquer inconstitucionalidade ou cerceamento de defesa. Entendimento do STJ e desta Corte. In casu, verifica-se que as defesas puderam fazer os questionamentos que desejaram, sem maiores problemas, tendo a Magistrada agido de acordo com o disposto no CPP, art. 212, de modo que não há justificativa concreta para a anulação do ato. Prefacial desacolhida. ... (Continua)

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388 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida

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390 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉ QUE TRAZIA CONSIGO 03 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 102,58G; 01 PEDRA DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 0,8G,  01 PORÇÃO DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 10G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS (NATUREZA DA DROGA). DESCABIMENTO. LEI 11.343/06, art. 42. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. VIABILIDADE. PENAS CARCERÁRIA E DE MULTA REDIMENSIONADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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391 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MULTA. CUSTAS.

Roubo majorado ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A REDUÇÃO DAS PENAS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

preliminar se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência de decisão avocatória para sentença. Inovação recursal. 3) violação ao CPP, CPP, art. 619. Inocorrência. Tese defensiva refutada pelo Tribunal de Justiça por dedução lógica. Inexistência de obrigatoriedade de afastamento direto de todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 593, I, do CPP. Inocorrência. Ato impugnado por correição parcial não foi a sentença absolutória. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - DELITO CONSUMADO - RECURSO IMPROVIDO.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. ... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação Defensiva - Crimes contra as relações de consumo - Art. 7º IX, da Lei 8.137/1990 e art. 18, §6º, do CDC - Preliminar de nulidade do ingresso em domicílio rechaçada - Local que não caracterizava domicílio para fins de proteção constitucional, porquanto era somente o galpão no qual os cigarros falsificados, insumos e petrechos eram mantidos em depósito pelos réus - O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. STJ. AgRg no HC 845.545/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 20/10/2023. (Info 798) - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis corroborada pelo laudo pericial, o qual permite concluir que naquele galpão era mantida mercadoria, matéria-prima e insumo em condição imprópria para consumo - Dosimetria readequada - Única condição desfavorável por oportunidade da primeira etapa do cálculo que implica exasperação de apenas 01/06 - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CABIMENTO. 

1. Considerando que o próprio art. 28 da Lei 11.343/2006 não prevê qualquer pena privativa de liberdade a ser aplicada ao maior imputável que nele incorrer, mostra-se incongruente aos princípios da legalidade e da proporcionalidade cogitar que medida socioeducativa pudesse ser aplicada ao adolescente em face da mesma conduta. Afinal, é de todo descabido conferir ao adolescente tratamento mais gravoso do que aquele dispensado ao adulto pelo mesmo fato (Lei, art. 35, I do SINASE). O consumo de drogas ilícitas por adolescentes é questão de saúde pública, que deve ser devidamente abordada pelos órgãos de proteção - inclusive pelo Ministério Público -, de forma a evitar ou, ao menos, mitigar as consequências gravosas advindas da drogadição. Todavia, fosse o intento do Parquet apenas intervir em favor da saúde do adolescente, com o seu encaminhamento, por exemplo, para programa de tratamento da drogadição, poderia ter ajuizado pedido de aplicação de medida de proteção, tendo o adolescente como favorecido, visto que não é necessário, para tanto, o ajuizamento de ação apuratória de ato infracional, cujo caráter é notoriamente retributivo e, em certa medida, estigmatizante, pois nela o adolescente figura como acusado (réu), e não como favorecido. ... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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398 - TJMG. Desclassificação do roubo. Simples arrebatamento. Penal. Roubo. Tipicidade. Desclassificação para o crime de furto. Argumento de simples arrebatamento. Desacolhimento. Momento consumativo. Tentativa. Inocorrência. Aplicação da pena. Atenuante legal. Confissão espontânea. Reconhecimento

«- A subtração por arrebatamento da coisa, que poderia induzir à desclassificação do roubo para o crime de furto, só pode ser admitida quando a violência é empregada contra a coisa, ou quando a vítima é submetida a empurrões ou trombadas apenas leves que não chegam a ofender-lhe a integridade física. ... (Continua)

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399 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Apreensão de pequena quantidade. Insuficiência de provas sobre a destinação comercial. In dubio recurso provido. Pro reo.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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