(DOC. VP 603.3593.6585.0737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO CPP, art. 212. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA  RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA CORPORAL ARREFECIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de réu condenado pelos crimes de latrocínio consumado e corrupção de menores. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito desde a audiência de instrução por ofensa ao comando do CPP, art. 212. No mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime patrimonial para roubo, reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, reanálise da dosimetria e revogação da pri

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