(DOC. VP 202.4195.2008.7600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência de decisão avocatória para sentença. Inovação recursal. 3) violação ao CPP, CPP, art. 619. Inocorrência. Tese defensiva refutada pelo Tribunal de Justiça por dedução lógica. Inexistência de obrigatoriedade de afastamento direto de todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 593, I, do CPP. Inocorrência. Ato impugnado por correição parcial não foi a sentença absolutória. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura

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