(DOC. VP 168.3234.2002.0300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixam vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. 2. Reconhecida a ausência de justa para a ação penal, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurs

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