Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa
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301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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302 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Contribuição previdenciária. Auxílio-Doença e terço de férias. Não-Incidência.
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA NOS TERMOS DO ART. 730 CPC/1973. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA REGIDA PELA Emenda Constitucional 30/2000 E ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E COBRANÇA DO EXCESSO NOS MESMOS AUTOS.
Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial iniciada na vigência do art. 730 CPC/1973, acolheu a impugnação ofertada pela autarquia estadual executada para autorizar a devolução do excesso dos juros moratórios solvidos nas parcelas do precatório submetido à moratória estabelecida pela Emenda Constitucional 30/2000 com fundamento na aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Manutenção que se impõe. Precedentes vinculantes firmados pelo STF no julgamento dos Temas 132, 147 e 1.037 de repercussão geral que inadmitem a incidência dos juros moratórios no período da graça preconizado pelo art. 100, §1º, em sua redação original, inclusive durante o pagamento das parcelas anuais, iguais e sucessivas da moratória, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento ou pagamento a destempo, possibilitando, em contrapartida, a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento firmado pela Turma Especial desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 26), com trânsito em julgado certificado aos 5/10/2022, que admite, apenas nas hipóteses de juros moratórios solvidos em excesso, a devolução nos mesmos autos do cumprimento de sentença e/ou execução. Comprovação nos autos de que a autarquia devedora solveu 9 parcelas pontualmente. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Tese de ausência de interesse recursal não evidenciada. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. Não subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, destacado pelo ora agravante, consubstanciado na ausência de interesse recursal do INSS, tendo em vista que, como afirmado pelo próprio segurado neste regimental, a Corte Regional, de fato, aplicou expressamente o teor do Decreto 4.882/2003 de forma retroativa, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. o STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro. Aplicação retroativa de lei. Ausência de similitude fática. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - A inexistência de similitude entre os acórdãos supostamente dissidentes não autoriza o processamento dos embargos de divergência calcados em possível aplicação retroativa de lei que nem sequer foi examinada, notadamente quando as premissas fáticas lançadas nos embargos se distinguem daquelas apontadas no aresto paradigma. ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição por aplicação retroativa da Lei 11.718/2008. Inexistência. Omissão quanto ao parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 24. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado foi fundamentado em precedente da Primeira Turma, no qual se aplicou, por analogia, o prazo previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, para sanar o vácuo legal anterior à Lei 11.718/2008, com relação aos períodos de interrupção do labor rural. Assim, não se há de falar em contradição por aplicação retroativa da lei de 2008. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da aplicação retroativa do lep, art. 112, VI, a aos demais benefícios. Ausência de interesse recursal. Pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução penal não conhecido por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento.
1 - Uma vez que o pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução (livramento condicional e saída temporária) formulado pelo ora agravado em embargos de declaração não foi conhecido, por caracterizar inovação de pedido, carece de interesse processual o recurso que visa impedir a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto na LEP, art. 112, VI, a (na redação dada pela Lei 13.964/2019) aos demais benefícios da execução penal (livramento condicional e saída temporária).... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic. Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Correção monetária.Recursos especiais a que se nega provimento.
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Inclusão. Taxa selic.Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação. Tributos de diferentes espécies.Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de interesse recursal. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial da demandada parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial da demandante desprovido.
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314 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado há mais de 6 (seis) anos. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Invasão de domicílio. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pe jus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. Ruído. Período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Limite de tolerância de 90 db. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar a 85 dB. ... ()
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326 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Imposição do monitoramento eletrônico a sentenciado beneficiado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Aplicação retroativa de lei mais gravosa não caracterizada. Estabelecimento, apenas, de uma nova forma de fiscalização. Ordem de «habeas corpus denegada.
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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328 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Aplicação retroativa.
«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, aplica-se retroativamente a Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da vigência de mencionada lei, enquanto ainda havia a omissão, como no caso do reclamante.... ()
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329 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.
«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retroativa daqueles diplomas legais.... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade desde que o cálculo seja realizado considerando penas previstas na nova lei. Análise dos requisitos e conveniência da aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Juízo das execuções. Ordem concedida em parte.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.188/MS, passou a adotar, por maioria de votos, o entendimento de ser incompatível a aplicação do benefício previsto no parágrafo 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, sobre a sanção cominada aa Lei 6.368/1976, art. 12.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na parte em que indefere o pedido de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciado que as instâncias ordinárias indicaram elemento concreto capaz de obstar a incidência do redutor, como o fato de o ora agravante ter se juntado a outros dois comparsas para transportar mais de um quilo de haxixe de um local para outro dentro do Estado. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Cursos simultâneos. Instituição de ensino pública. Aplicação retroativa da Lei 12.089/2009. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF.
«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O STJ sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores referentes a fortuitos inadimplementos contratuais.... ()
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336 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cargos em comissão. Município de Pratânia. Incorporação de décimos, por ano, da diferença entre a remuneração do cargo básico do servidor e a do cargo em comissão. Artigo 73 da Lei Complementar Municipal 49, de 2006. Portaria do Prefeito Municipal. Determinação de pagamento do valor de vantagem aos servidores que exerceram os cargos de confiança, somente a partir da vigência daquela lei. Alegação de ilegalidade nos pagamentos anteriores, em razão de aplicação retroativa da legislação municipal que criou a gratificação. Invalidade. Inexistência de impedimento para computar tempo de exercício em cargo de confiança anterior à vigência desse diploma legal. Descaracterização de aplicação retroativa da lei. Mandado de segurança procedente. Invalidação da portaria, mantidos os valores que vinham sendo pagos aos impetrantes. Recurso provido para este fim.
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade de aplicação retroativa.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do pacote anticrime. Entendimento do STF. Condição de procedibilidade. Ausência de demonstração de interesse no prosseguimento da ação penal. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou entendimento no sentido de ser possível a aplicação retroativa do Pacote Anticrime nas ações penais instauradas para apurar o crime previsto no CP, art. 171, ainda que a denúncia tenha sido recebida antes da entrava em vigor da modificação legislativa. ... ()
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339 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Apropriação indébita circunstanciada e estelionato simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Pretensão de aplicação retroativa do instituto após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, não se conhece do segundo agravo regimental interposto, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/10/2022). ... ()
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341 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Modificação. Necessidade de alegação na apelação. Aplicação retroativa da Medida Provisória 596/94. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Agravo regimental não provido.
«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando não há no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas execução penal. Progressão de regime. Imposição corpus. De exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in impossibilidade de aplicação retroativa. Pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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343 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.
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344 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
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345 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... ()
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347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.
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348 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic.Juros. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Correção monetária. Expurgos.Aplicação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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349 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Por constituir previsão legal mais benéfica ao réu em relação à causa de aumento definida da Lei 6.368/1976, art. 18, I, cumpre observar a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 40, I.
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350 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da mp 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo interno da união desprovido.
1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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