(DOC. VP 147.5943.3005.2200)
TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.
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