(DOC. VP 138.2525.7000.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Tese de ausência de interesse recursal não evidenciada. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. Não subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, destacado pelo ora agravante, consubstanciado na ausência de interesse recursal do INSS, tendo em vista que, como afirmado pelo próprio segurado neste regimental, a Corte Regional, de fato, aplicou expressamente o teor do Decreto 4.882/2003 de forma retroativa, motivo pelo qual o acórdão recorrido deve ser reformado. 2. A decisão agravada nada mais fez que adotar a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que n�

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