(DOC. VP 138.5903.4003.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Cursos simultâneos. Instituição de ensino pública. Aplicação retroativa da Lei 12.089/2009. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF.

«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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