Jurisprudência sobre
aplicacao retroativa

451 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Administrativo. Trânsito. Resolução antt 5.847/2019. Aplicação retroativa, em benefício do infrator, ainda que a infração de trânsito cometida seja anterior à sua edição. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da matéria reconhecido pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Administrativo. Trânsito. Resolução antt 5.847/2019. Aplicação retroativa, em benefício do infrator, ainda que a infração de trânsito cometida seja anterior à sua edição. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Caráter infraconstitucional da matéria reconhecido pelo STF. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ:"P ossibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Impossibilidade de aplicação retroativa de lei

«1. Demonstrado na decisão denegatória que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma consagrada na Súmula 333/TST e à luz do que preceitua o CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei 12015/09, tratando o CP, art. 213 de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Mandado de segurança originário - Improbidade administrativa - Aplicação retroativa do Tema 1.199 do E. STF - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Possibilidade de interposição de recurso em cumprimento de sentença - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial - Indeferimento da inicial - Extinção do feit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 20. Alegada nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Inexistente a comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de aplicação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação retroativa. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimentoilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos, reincidência ou longapena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lein. 14.843/2024. Impossibilidade denovatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Gravidade concreta do crime. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, caput. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação pacificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que « a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964/2019) » (fl. 138). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Processual civil. Honorários. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação. Modificação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 2º, parágrafo único, e CP, art. 171, § 5º. Pleito de aplicação retroativa da exigência de representação da vítima. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Jurisprudência da Terceira Seção.

1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Descabimento. Imposto de renda. Abono permanência. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 688.001. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Atenuante prevista no art. 65, III, «b do CP. Revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Supressão de vantagem. Devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Processos em andamento. Sentença proferida em 2004. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamento idôneo para justificar o aumento da sanção inicial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Tributário. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Agravo regimental. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial da prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. 1. «declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05 (pet 6.012/sc, rel. Min. Eliana calmon, primeira seção, DJE de 15.09.08).

2 - Essa orientação foi consolidada no julgamento do REsp representativo de controvérsia 1.002.932/RJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.

1 - Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). E, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Multa cobrada com fundamento na Lei 8.846/94, art. 3º, revogado pela Lei 9.532/97. Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benigna. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Administrativo. Revisão de ato. Decadência. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - A contagem do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54 se iniciou na data de publicação, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 10/9/2024 13/9/2024 2- No caso, considerando que o paciente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (fato incontroverso nos autos), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-lo. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote